07/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022001-34.2024.8.24.0930/SCAUTOR: PEDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50220013420248240930, ajuizado por PEDRO DOS SANTOS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 3,26 % a.m; e b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:56

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 12:38

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
11/11/2024 00:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:22

Decisão interlocutória
10/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8575887, Subguia 4472710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 323,18
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
09/09/2024 11:18

Link para pagamento - Guia: 8575887, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4472710&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4472710</a>
29/08/2024 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 15/08/2024 19:13:55)
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:13

Juntada - Guia Gerada - PEDRO DOS SANTOS - Guia 8575887 - R$ 323,18
15/08/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:49

Gratuidade da justiça não concedida
12/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 15:10

Decisão interlocutória
11/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:49

Decisão interlocutória
08/05/2024 07:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 18:17

Decisão interlocutória
14/03/2024 07:28

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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