29/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5019886-26.2025.8.24.0018/SCRELATOR: ROGERIO CARLOS DEMARCHIAUTOR: NEURI MARTINS DOS REISADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: ROSELI TERESINHA LAMONATO MARTINS DOS REISADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 25 - 26/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 23 - 29/07/2025 - CONTESTAÇÃO
27/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
27/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 19:48

Juntada de Petição
22/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 00:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
04/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 14:53

Juntado(a)
01/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019886-26.2025.8.24.0018/SC AUTOR: NEURI MARTINS DOS REISADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO 1.

Inclua-se no polo ativo Roseli Teresinha Lamonato Martins dos Reis; 2. Os autores formulam pedido de suspensão dos efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir n. 270602/2023, em caráter de tutela de urgência, argumentando, em síntese, que: em decorrência de suposto excesso de pontos registrados na CNH, foi instaurado contra Neuri Martins dos Reis o processo de suspensão do direito de dirigir n. 270602/2023; mencionado PSDD foi instaurado a partir dos AIT's n. S009356082, R397876939, P02T2002BC, P02T2002BD, P01FQ000O3, 0001019937 e P019O0020D; ocorre que, por não receber a notificação da autuação, não realizou a indicação de condutor referente ao AIT n. 281030-P01FQ000O3-5525-0; quem cometeu a infração de trânsito foi a autora Roseli Teresinha Lamonato Martins dos Reis; a infração de trânsito deve ser retirada do prontuário de Neuri Martins dos Reis e o PSDD n. 270602/2023 deve ser anulado.

Decido: A antecipação de tutela merece deferimento.

Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Não obstante o decurso do prazo administrativo para a indicação de condutor, é possível a indicação judicial quando há o reconhecimento do próprio infrator, como é o caso dos autos, em que a indicada infratora apresentou declaração, com firma autenticada, assumindo a responsabilidade pelo AIT n. P01FQ000O3 (evento 1, DOCUMENTACAO2).

Nesse sentido: "APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO EM CNH-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

ALMEJADA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO, PARA O PRONTUÁRIO DO VERDADEIRO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.

ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA, IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO.

TESE INSUBSISTENTE.

PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE CULPA DO DONO DO VEÍCULO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO, QUE PODE SER DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR, MESMO APÓS FLUIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB-CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 5º, INC.

XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. "Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB que determina que 'não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração', é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. (&) a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302274-30.2016.8.24.0139, de Balneário Camboriú, rela.

Desa.

Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 14/11/2019). INFRATOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR MEIO DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0317313-64.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021).

Como o AIT n. P01FQ000O3 deu causa ao PSDD n. 270602/2023, é de ser concedida a tutela de urgência, de natureza cautelar, para que seja suspenso o processo de suspensão do direito de dirigir.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada, para suspender o processo de suspensão do direito de dirigir n. 270602/2023. Intime-se o Detran/SC para cumprimento da presente, no prazo de 10 (dez) dias.

Mesmo que admitida a autocomposição do litígio objeto destes autos, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que não há consenso na solução do litígio antes da resposta do réu, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 7º da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a citação das partes adversas, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.
29/06/2025 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI TERESINHA LAMONATO MARTINS DOS REIS. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
27/06/2025 13:35

Concedida a tutela provisória
27/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEURI MARTINS DOS REIS. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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