04/09/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50679054120258240090
18/07/2025 11:33

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020108-69.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EDISSELDA SANTI DE AVILAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 14/07/2025 - Juntada de certidão
14/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
13/07/2025 03:16

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020108-69.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDISSELDA SANTI DE AVILAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDISSELDA SANTI DE AVILA, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 36, parágrafo único, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
20/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 18:07

Determinada a citação
24/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISSELDA SANTI DE AVILA. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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