TJSC - 5016253-94.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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24/07/2025 14:38
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 17:58
Juntada de Petição
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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09/06/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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09/06/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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09/06/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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03/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016253-94.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50162539420228240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: MERCADOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): José Eli Salamacha (OAB PR010244)ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 134 - 28/05/2025 - Homologada a Desistência do Recurso ExtraordinárioEvento 132 - 28/05/2025 - Homologada a Desistência do Recurso Especial -
30/05/2025 12:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
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30/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/05/2025 13:40
Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
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28/05/2025 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/05/2025 13:40
Homologada a Desistência do Recurso Especial
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28/05/2025 13:28
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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27/05/2025 18:12
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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27/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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21/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5016253-94.2022.8.24.0023/SC APELANTE: MERCADOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): José Eli Salamacha (OAB PR010244)ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protocolou petição no evento 123, PET1, para, "considerando (i) o desfecho desfavorável no STF ao julgar o Tema 1266 (ii) que a Requerente depositou integralmente os valores devidos pelas competências de abril a dezembro de 2022; requer-se a remessa dos autos ao juízo de origem e o levantamento dos valores de ICMS DIFAL depositados judicialmente em caráter de URGÊNCIA, em favor do Estado de Santa Catarina, bem como a intimação da Autoridade Coatora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre exclusão das pendências administrativas, e, após a confirmação da liberação do saldo em conta, o trânsito em julgado e o arquivamento do feito".
Ocorre que para ser possível o examine apropriado do pleito, há necessidade de que a recorrente esclareça qual é o seu objetivo com a pretensão de conversão dos depósitos em renda a favor do ente estatal - se objetiva seguir com o litígio ou se desiste dos expedientes recursais.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente, Mercadomóveis Ltda., para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer qual é o seu objetivo com a pretensão de conversão dos depósitos em renda a favor do ente estatal.
Cumpra-se. -
19/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2025 12:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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17/05/2025 12:51
Determinada a intimação
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09/05/2025 17:28
Juntada de Petição
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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19/01/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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10/12/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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04/12/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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01/12/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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01/12/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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30/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2023 17:17
Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 112
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30/11/2023 17:17
Recurso Extraordinário sobrestado
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28/11/2023 16:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/11/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 473616, Subguia 92322 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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28/11/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 473618, Subguia 92327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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28/11/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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27/11/2023 09:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 473618, Subguia 92327
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27/11/2023 09:43
Juntada - Guia Gerada - MERCADOMOVEIS LTDA - Guia 473618 - R$ 224,84
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27/11/2023 09:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 473616, Subguia 92322
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27/11/2023 09:40
Juntada - Guia Gerada - MERCADOMOVEIS LTDA - Guia 473616 - R$ 224,84
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22/11/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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16/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 14:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/11/2023 14:55
Determinada a intimação
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14/11/2023 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/11/2023 14:54
Determinada a intimação
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13/11/2023 18:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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13/11/2023 17:21
Juntada de Petição
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13/11/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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03/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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24/10/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2023 10:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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13/10/2023 02:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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14/09/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/08/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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30/08/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/08/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 10:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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30/08/2023 10:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 15:25
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5016253-94.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: MERCADOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): José Eli Salamacha (OAB PR010244) ADVOGADO(A): RICIERI GABRIEL CALIXTO (OAB PR051285) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
11/08/2023 18:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/08/2023 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 59
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18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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10/04/2023 13:13
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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03/04/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
27/03/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/03/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/03/2023 14:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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21/03/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/03/2023 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/03/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/03/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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28/02/2023 18:26
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/01/2023 14:45
Juntada de Petição
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11/01/2023 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 111.623,86
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11/01/2023 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55.681,17
-
10/01/2023 13:40
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
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10/01/2023 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/01/2023 22:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/01/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2023 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
-
09/01/2023 17:55
Despacho
-
16/12/2022 14:38
Juntada de Petição
-
12/12/2022 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 86.056,49
-
12/12/2022 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 61.072,62
-
07/12/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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06/12/2022 08:44
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0502
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06/12/2022 01:02
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
05/12/2022 20:05
Juntada de Petição
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03/12/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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25/11/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/11/2022 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2022 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
-
24/11/2022 18:12
Despacho
-
24/11/2022 11:23
Juntada de Petição
-
11/11/2022 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 81.935,79
-
11/11/2022 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43.271,95
-
11/11/2022 10:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
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11/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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03/11/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/11/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/11/2022 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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03/11/2022 17:55
Despacho
-
18/10/2022 09:35
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
-
18/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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17/10/2022 17:36
Juntada de Petição
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11/10/2022 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 84.395,49
-
11/10/2022 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 47.701,46
-
08/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2022 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/09/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
-
22/09/2022 16:15
Despacho
-
13/09/2022 16:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
-
12/09/2022 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/09/2022 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
01/09/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/08/2022 14:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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31/08/2022 14:10
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
-
19/08/2022 09:29
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
-
18/08/2022 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/08/2022 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
15/08/2022 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2022 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
-
15/08/2022 12:05
Despacho
-
04/08/2022 17:53
Juntada de Petição
-
30/06/2022 13:34
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
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30/06/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/06/2022 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/06/2022 19:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
-
28/06/2022 19:21
Despacho
-
26/06/2022 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
26/06/2022 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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