14/08/2025 19:25

Juntada de Petição
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 21:11

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para despacho - 15/07/2025 17:43:20)
15/07/2025 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de FNSURBA01 para FNSURBA10)
15/07/2025 17:43

Alterado o assunto processual
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
02/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024722-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AMELIA CUSTODIOADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram declinados do 10º Juízo Bancário sob a fundamentação de que existe outra ação em trâmite neste juízo com as mesmas partes, objeto e causa de pedir.

Pois bem.

A conexão se configura quando existem duas ações com o mesmo pedido ou causa de pedir (CPC, art. 55, caput).

Contudo, no caso, verifico que os pedidos e a causa de pedir são distintos, já que se referem a contratos diversos.

Além disso, não há que se falar em risco de decisões conflitantes, já que, tratando-se de negócios jurídicos diferentes e emitidos em datas variadas, é possível que sobre um dos pactos recaiam abusividades que não existem no outro (CPC, art. 55, § 3º).

Por fim, este juízo discorda do fundamento que embasou a declinação de competência, segundo o qual os contratos poderiam ser julgados com base em parâmetros diversos, em razão de eventuais divergências de entendimento entre magistrados.

Ressalte-se que esta Vara Estadual conta com 20 juízos bancários, sendo natural que, em determinados casos, haja decisões pontualmente distintas.

No entanto, tal circunstância não compromete a segurança jurídica, uma vez que a parte dispõe do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, o qual possui o dever de uniformizar sua jurisprudência (CPC, art. 926).

Diante do exposto, devolvo os autos ao 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário sem suscitar conflito.

Intimem-se.
01/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:36

Decisão interlocutória
06/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
06/06/2025 11:39

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
06/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA10 para FNSURBA01)
05/06/2025 17:09

Juntada de Petição
05/06/2025 09:08

Juntada de Petição
05/06/2025 09:04

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
13/05/2025 18:47

Juntada de Petição
10/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:14

Decisão interlocutória
20/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA CUSTODIO. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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