TJSC - 5038488-61.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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27/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5038488-61.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50059156620198240023/SC)RELATOR: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTARÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 179 - 25/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 122 - 11/09/2024 - Determinada a citação -
25/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
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25/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 15:26
Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
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23/06/2025 16:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRTS
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23/06/2025 16:49
Despacho
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12/06/2025 15:15
Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0201
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12/06/2025 15:11
Juntada de Certidão
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12/06/2025 15:10
Juntada de peças digitalizadas
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05/06/2025 15:27
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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05/06/2025 15:26
Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
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05/06/2025 15:26
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PABLO GUSTAVO SILVEIRA CORREA
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05/06/2025 15:26
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PHILLIPP RODOLFO DA SILVEIRA TEIXEIRA
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05/06/2025 15:26
Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: MARIA NATALIA DA SILVEIRA
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05/06/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO GUSTAVO SILVEIRA CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
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05/06/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PHILLIPP RODOLFO DA SILVEIRA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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30/05/2025 18:01
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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30/05/2025 17:59
Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
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30/05/2025 17:59
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/05/2025 13:45
Recebidos os autos do STJ
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18/12/2024 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5038488612021824000020241218133506
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17/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
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27/11/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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27/11/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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27/11/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 17:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/11/2024 17:08
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/11/2024 14:34
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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21/11/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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21/11/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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21/11/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/11/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 139 e 140
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
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24/10/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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24/10/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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18/10/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 21:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/10/2024 21:06
Recurso Especial não admitido
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04/10/2024 14:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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03/10/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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03/10/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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01/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 12:53
Juntada de Certidão
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01/10/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO GUSTAVO SILVEIRA CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/09/2024 13:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/09/2024 13:34
Deferido o pedido
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25/09/2024 15:19
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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25/09/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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12/09/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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11/09/2024 15:57
Determinada a citação
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06/09/2024 16:33
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/09/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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06/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/08/2024 18:03
Determinada a intimação
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11/07/2024 12:54
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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11/07/2024 12:54
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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09/07/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/07/2024 12:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/07/2024 12:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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02/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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13/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2024 18:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/06/2024 18:41
Deferido o pedido
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25/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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23/05/2024 17:01
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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23/05/2024 16:00
Juntada de Petição
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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23/04/2024 05:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 05:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 05:36
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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22/04/2024 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/04/2024 15:23
Determinada a intimação
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08/04/2024 13:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/04/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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05/04/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2024 00:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/04/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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29/02/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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29/02/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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28/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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28/02/2024 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2024 17:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>
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08/02/2024 19:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024
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08/02/2024 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/02/2024 19:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 53
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01/06/2023 19:34
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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01/06/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/06/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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31/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/05/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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31/05/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 10:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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29/05/2023 10:54
Despacho
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13/09/2022 14:22
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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13/09/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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02/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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12/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 12:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
12/08/2022 12:29
Despacho
-
12/08/2022 09:46
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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12/08/2022 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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01/08/2022 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2022 11:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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01/08/2022 11:07
Despacho
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29/07/2022 18:32
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201
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29/07/2022 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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01/07/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/07/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/07/2022 15:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
01/07/2022 15:26
Despacho
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01/07/2022 13:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 193510, Subguia 52188 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 602,53
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01/07/2022 12:56
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
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01/07/2022 12:56
Juntada de Certidão
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01/07/2022 09:13
Juntada de Petição
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01/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
28/06/2022 18:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 193510, Subguia 52188
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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13/06/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/06/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/06/2022 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PHILLIPP RODOLFO DA SILVEIRA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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13/06/2022 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
13/06/2022 14:23
Despacho
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18/04/2022 17:04
Juntada - Guia Gerada - MARIA NATALIA DA SILVEIRA - Guia 193510 - R$ 593,65
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18/04/2022 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NATALIA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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18/04/2022 15:33
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201
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18/04/2022 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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26/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
16/03/2022 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
16/03/2022 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/03/2022 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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16/03/2022 15:59
Assistência Judiciária Gratuita não concedida
-
08/03/2022 12:05
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
08/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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14/02/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/02/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2022 15:27:08)
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14/02/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/02/2022 15:25:28)
-
14/02/2022 15:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/02/2022 15:25:28)
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14/02/2022 12:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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14/02/2022 12:02
Não Concedida a Medida Liminar
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19/07/2021 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0704 para GPUB0201)
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19/07/2021 17:34
Alterado o assunto processual
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19/07/2021 17:11
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0704 -> DCDP
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19/07/2021 17:11
Despacho
-
19/07/2021 10:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
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19/07/2021 10:43
Juntada de Certidão
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16/07/2021 18:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
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16/07/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
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16/07/2021 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA NATALIA DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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16/07/2021 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PHILLIPP RODOLFO DA SILVEIRA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/07/2021 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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