26/08/2025 12:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2025 21:49

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
28/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003429-86.2024.8.24.0103/SCAUTOR: RODRIGO BENITEZ PEREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA MAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SC060921)SENTENÇAAssim, acolho os embargos do evento 105 e corrijo a omissão da sentença proferida no evento 99, que passará a constar em seu dispositivo: Fixo honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), Dr(a).

ALESSANDRA MAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), nos termos da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores. As demais disposições permanecem inalteradas.

Dito isso, acolho os embargos opostos no evento 114 e corrijo a omissão existente na sentença proferida no evento 99, que passará a constar em seu dispositivo: A responsabilidade primária para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no procedimento cirúrgico é do réu Estado de Santa Catarina, enquanto a responsabilidade pelos exames e consultas, se necessários, são do réu Município.

Registro que o Estado e o Município ficam como responsáveis solidários, porém, de execução subsidiária em relação às obrigações que não sejam responsáveis primários.

Fica, desde logo, autorizado o ressarcimento, na forma do Tema nº 793/STF, quando um responsável subsidiária, Estado ou Município, cumprir a obrigação que ao outro incumbia primariamente.

As demais disposições permanecem inalteradas.

Nada mais, aguarde-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos.
25/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:54

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
26/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 107
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003429-86.2024.8.24.0103/SC (originário: processo nº 50020687120244047201/SC)RELATOR: TIAGO LOUREIRO ANDRADEAUTOR: RODRIGO BENITEZ PEREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA MAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SC060921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 24/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
03/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/04/2025 18:29

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
31/03/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/03/2025 13:12

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/03/2025 15:00. Refer. Evento 70
13/02/2025 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 06/2025
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 01/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
22/01/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/01/2025 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
22/01/2025 16:05

Expedição de Mandado - AQICEMAN
22/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 14:48

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/03/2025 15:00
17/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/08/2024 15:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057241
08/08/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/07/2024 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
20/07/2024 23:45

Despacho
17/07/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0101 para AQI0201)
16/07/2024 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 14:35

Alterado o assunto processual
15/07/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 23:20

Despacho
12/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio
27/06/2024 13:36

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: AMANDA AUGUSTINHO SOUZA TELES - ESTAGIÁRIO
26/06/2024 01:14

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
19/06/2024 01:11

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
14/06/2024 20:02

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC - Movimentado por: DANIEL BATISTA PEREIRA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
09/06/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
03/06/2024 21:37

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: ESTADO DE SANTA CATARINA - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
31/05/2024 18:27

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO - PROCURADOR
31/05/2024 18:27

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO - PROCURADOR
31/05/2024 12:50

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: MAURO VENTURINI CAVEDON - PROCURADOR
31/05/2024 12:50

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: MAURO VENTURINI CAVEDON - PROCURADOR
30/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
30/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: RODRIGO BENITEZ PEREIRA (AUTOR)
30/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)
30/05/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
30/05/2024 20:33

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
09/05/2024 08:59

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
09/05/2024 08:59

Petição - RÉPLICA - Refer. ao Evento: 19 - Movimentado por: CAROLINA BALBINOTT BUNHAK - PROCURADOR
06/05/2024 15:08

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
05/05/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
25/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: RODRIGO BENITEZ PEREIRA (AUTOR)
25/04/2024 16:44

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
25/04/2024 16:44

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: BRUNO ALVES CUNHA - PROCURADOR
23/04/2024 11:27

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: LUIZ RICARDO DA CUNHA PINTO - PROCURADOR
11/03/2024 14:18

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: DANIELA SIEBERICHS LEAL - PROCURADOR
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
29/02/2024 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: ESTADO DE SANTA CATARINA - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
28/02/2024 20:59

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO - PROCURADOR
28/02/2024 20:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO - PROCURADOR
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: RODRIGO BENITEZ PEREIRA (A
28/02/2024 16:14

Antecipação de tutela - Não Concedida a tutela provisória - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
26/02/2024 17:07

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: SABRINA BELLI KEGEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
26/02/2024 17:06

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: SABRINA BELLI KEGEL - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
20/02/2024 17:26

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
19/02/2024 09:08

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCJOI06S para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2024 09:08

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: CAROLINA BALBINOTT BUNHAK - PROCURADOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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