15/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
11/06/2025 03:08

Publicação de Edital - no dia 11/06/2025 Prazo do edital: 24/07/2025 Prazo de citação/intimação: 14/08/2025
10/06/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2025 Prazo do edital: 24/07/2025 Prazo de citação/intimação: 14/08/2025
09/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025
09/06/2025 17:04

Expedição de Edital - intimação
09/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001431-06.2014.8.24.0141/SC EXEQUENTE: ADELINO THOMAZ PEREIRAADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) DESPACHO/DECISÃO Cuido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ADELINO THOMAZ PEREIRA contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Foi noticiado o falecimento da parte ativa.

Decido.

Suspendo o curso do processo, considerando o falecimento de integrante(s) do polo ativo, consoante art. 313, § 2º, do CPC.

Intime-se o espólio(s) ou sucessor(es) do exequente falecido, por edital, para que, no prazo de 30 dias, promova sua habilitação, apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.
08/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 17:00

Despacho
03/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:25

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 00014310620148240141/TJSC
24/04/2025 22:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00014310620148240141/TJSC
15/04/2025 15:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC
15/04/2025 15:23

Alterado o assunto processual - De: Causas Supervenientes à Sentença - Para: Subscrição de Ações
15/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
26/03/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Justiça gratuita: Deferida
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/03/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
03/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/02/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 14:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 16:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/08/2024 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/08/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELINO THOMAZ PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
06/08/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 16:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/04/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:02

Determinada a intimação
20/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 04:41

Juntada de Petição
03/02/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
18/11/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 19:41

Decisão interlocutória
03/02/2022 17:41

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:46

Juntada de Petição
30/08/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/07/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 19:34

Determinada a intimação
12/05/2021 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/04/2021 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1545965, Subguia 954511 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
23/04/2021 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1545965, Subguia 954511
23/04/2021 16:21

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 1545965 - R$ 233,89
17/04/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2021 20:23

Juntada de Petição
21/07/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
01/07/2020 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
21/06/2020 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
21/06/2020 00:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
18/06/2020 10:41

Juntada de Petição
17/06/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 19:10

Decisão interlocutória
08/04/2020 16:15

Juntada de Petição
08/04/2020 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/04/2020 14:37

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/04/2020 17:55

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPGT.20.10001934-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/04/2020 17:46
30/03/2020 09:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0113/2020 Data da Publicação: 30/03/2020 Número do Diário: 3271
26/03/2020 21:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2020 Teor do ato: Fica intimado o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre os embargos de declaração de páginas 126-129. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC)
26/03/2020 17:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre os embargos de declaração de páginas 126-129.
12/09/2019 18:09

Certificado a tempestividade - CERTIFICO, para os devidos fins, que os embargos de declaração retro são tempestivos. O referido é verdade e dou fé.
03/09/2019 17:10

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WPGT.19.10008410-7 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 03/09/2019 17:07
28/08/2019 10:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0849/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 3133 Página:
26/08/2019 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0849/2019 Teor do ato: Diante da apresentação dos cálculos pelo exequente, fica intimado o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se ho
26/08/2019 15:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da apresentação dos cálculos pelo exequente, fica intimado o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%
02/08/2019 11:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.19.10007268-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2019 11:29
22/07/2019 10:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0691/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 3106 Página:
18/07/2019 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0691/2019 Teor do ato: Diante da apresentação dos dados pela parte executada, fica intimada a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos e o valor atualizado da dívida, para pro
18/07/2019 16:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da apresentação dos dados pela parte executada, fica intimada a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos e o valor atualizado da dívida, para prosseguimento do cumprimento de sentença.
18/06/2019 11:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.19.10005676-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2019 11:19
08/05/2019 12:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0412/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 3054 Página:
06/05/2019 18:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2019 Teor do ato: Fica intimada a executada para que apresente de forma sintética, clara e objetiva, em 30 (trinta) dias úteis, os dados apontados na decisão retro, sob pena de, não o fazem sem j
30/04/2019 16:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a executada para que apresente de forma sintética, clara e objetiva, em 30 (trinta) dias úteis, os dados apontados na decisão retro, sob pena de, não o fazem sem justificativa, serem aceitos os cálculos que
30/04/2019 16:29

Certificado - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi procedido o translado da sentença e certidão de publicação proferidos nos autos de Embargos de Declaração nº 0000955-26.2018.8.24.0141, bem como do documento de página 13, a estes autos sob páginas 98
30/04/2019 16:26

Juntada de documento
30/04/2019 16:26

Juntada de documento
30/04/2019 16:26

Juntada de documento
18/09/2018 15:49

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000955-26.2018.8.24.0141 - Embargos de Declaração, nesta data.
18/09/2018 15:48

Recurso interposto - 0000955-26.2018.8.24.0141 - Embargos de Declaração
11/09/2018 12:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0712/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2902 Página:
06/09/2018 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0712/2018 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de valores decorrentes da subscrição de ações em quantia menor do que a devida à época.Dita sentença, à
06/09/2018 16:53

Reativado processo suspenso
06/09/2018 16:53

Processo suspenso - SAJ
03/07/2018 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de valores decorrentes da subscrição de ações em quantia menor do que a devida à época.Dita sentença, à toda evidência, não depende de liquidação, pos
11/10/2016 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0697/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2453 Página:
07/10/2016 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0697/2016 Teor do ato: 1- Em respeito a Orientação n. 85 de 13 de julho de 2016 da CGJSC, que, em razão da decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na ação de Recu
07/10/2016 13:43

Processo suspenso - SAJ
27/09/2016 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Em respeito a Orientação n. 85 de 13 de julho de 2016 da CGJSC, que, em razão da decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na ação de Recuperação Judicial da empresa Brasil Telecom/Oi (
10/09/2016 07:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.16.10006995-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 09/09/2016 11:46
16/08/2016 12:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPGT.16.10006230-5 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 16/08/2016 11:58
01/08/2016 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0488/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2403 Página:
28/07/2016 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0488/2016 Teor do ato: Defiro o pedido retro, e concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos. Intime-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC)
17/12/2015 16:27

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido retro, e concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos. Intime-se.
19/10/2015 15:29

Conclusos para despacho
19/10/2015 15:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.15.10006306-8 Tipo da Petição: Outros Data: 02/10/2015 14:00
29/09/2015 13:01

Juntada
29/09/2015 13:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1557/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 2206 Página:
25/09/2015 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1557/2015 Teor do ato: Ao exequente para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo executado (fls. 15/38). Advogados(s): Nicacio Goncalves Filho (OAB 11095/SC)
31/08/2015 20:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ao exequente para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo executado (fls. 15/38).
07/01/2015 16:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPGT.14.10005668-0 Tipo da Petição: Outros Data: 17/12/2014 16:00
04/12/2014 12:16

Juntada
04/12/2014 12:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1479/2014 Data da Publicação: 04/12/2014 Número do Diário: 2014 Página:
02/12/2014 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1479/2014 Teor do ato: Fica intimada a executada para apresentar de forma sintética, clara e objetiva, em 30 dias, os dados apontados nos itens 1 a 6 da decisão de pp. 10/11, sob pena de, não o fazend
01/12/2014 16:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a executada para apresentar de forma sintética, clara e objetiva, em 30 dias, os dados apontados nos itens 1 a 6 da decisão de pp. 10/11, sob pena de, não o fazendo sem justificativa, serem aceitos os cálcul
01/12/2014 16:19

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos de Cumprimento de Sentença foram distribuídos por dependência ao processo de Procedimento Ordinário nº 0002127-52.2008.8.24.0141, no entanto, devido ao seu grande volume, não será
21/11/2014 17:11

Distribuído por dependência(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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