29/08/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:03

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:39

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:59

Juntada de Petição
21/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006434-40.2025.8.24.0020/SC AUTOR: PEDECRIL MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO(A): Caroline Camilo Dagostin (OAB SC022403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedecril Mármores e Granitos EIRELI em face da decisão do evento 19 que indeferiu a tutela antecipada.

Sustenta a embargante a omissão da decisão em relação à probabilidade do direito por não analisar a prova do livro fiscal (EFD) referente ao exercício de 2019 que foi devidamente entregue, demonstrando a regularidade da escrituração e o erro material do auto de infração.

Sustenta, ainda, omissão por não analisar os argumentos relativos ao perigo da demora.

Sem razão a embargante.

Tocante à probabilidade do direito, como salientado na decisão embargada, a análise dos argumentos trazidos na petição inicial não afastam a presunção de legalidade do ato administrativo, especialmente em relação à ausência de regular escrituração de entrada de mercadorias e prestação de serviços, sendo necessária a oitiva do ente público para uma análise mais aprofundada dos argumentos trazidos pelas partes.

Tendo em vista tratarem-se de requisitos cumulativos, na ausência de demonstração da probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo da demora. Ainda que assim não fosse, a mera existência de processo criminal contra o sócio da autora, com denúncia apresentada em agosto de 2021 e sentença condenatória proferida em agosto de 2024, não é suficiente para justificar uma decisão liminar favorável sem nem ao menos dar oportunidade de o ente público apresentar os argumentos acerca da regularidade do ato.

Isso posto, INACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 25 por não verificar qualquer omissão na decisão embargada.

Intimem-se.
25/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:49

Decisão interlocutória
24/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 11:37

Decisão interlocutória
15/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10039289, Subguia 5376122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.699,13
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 11:11

Link para pagamento - Guia: 10039289, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5376122&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5376122</a>
25/04/2025 04:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10039289, Subguia 5290469
25/04/2025 04:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 10/04/2025 11:26:13)
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10039289, Subguia 5213949
07/04/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 24/03/2025 14:07:45)
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:07

Juntada - Guia Gerada - PEDECRIL MARMORES E GRANITOS LTDA - Guia 10039289 - R$ 5.691,65
24/03/2025 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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