03/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063855-13.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARLENE MARIA ROMAGNA CESAADVOGADO(A): JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício.
01/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:46

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 15:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
29/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063855-13.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARLENE MARIA ROMAGNA CESAADVOGADO(A): JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
01/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.759,35
27/06/2025 12:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 03/06/2025 16:59:29
27/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.095,11
04/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 14126 - MARLENE MARIA ROMAGNA CESA - R$ 11.291,18
03/06/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Ato ordinatório praticado - 16/04/2025 17:20:36)
10/04/2025 10:57

Juntada de Petição
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:21

Determinada a intimação
10/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:25

Decisão interlocutória
26/07/2024 13:46

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MARIA ROMAGNA CESA. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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