04/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 43
18/08/2025 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 17:07

Expedição de ofício - 1 carta
01/08/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIZ PAES. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para despacho - 29/07/2025 14:29:06)
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição
17/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034569-53.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammAUTOR: JEFERSON LUIZ PAESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO
04/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5034569-53.2025.8.24.0023/SC AUTOR: JEFERSON LUIZ PAESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por JEFERSON LUIZ PAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tencionando a concessão do benefício de auxílio-acidente (do trabalho) até o julgamento final da lide.

Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos. É o breve relato, passo a DECIDIR. 1. Competência: Trata-se de ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho (causa de pedir), firmando-se a competência da justiça comum estadual por exceção constitucional e não por delegação. 2. Gratuidade da justiça: O procedimento é isento de despesas processuais e de verbas sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 3. Tutela de urgência: A entrega antecipada dos efeitos da prestação jurisdicional reclama o concurso de certos requisitos, todos constantes do comando legal inserto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Segundo relato da inicial, o autor encontra-se impossibilitado para exercer suas atividades laborais, pois sofreu um acidente de trabalho no dia 29/12/2023, resultando em "fratura do rádio distal esquerdo que causou dores agudas, perda de força e mobilidade, limitação de movimentos e em atividades que demandam movimento repetitivo, rigidez, sensibilidade".

O autor recebeu auxílio-doença até 31/03/2024, de modo que após a cessação do benefício, solicitou administrativamente o auxílio-acidente, o qual foi indeferido.

No caso em tela, todavia, tenho que a prova documental acostada pela parte autora não é conclusiva acerca da incapacidade laborativa temporária/redução da capacidade laborativa, não demonstrando satisfatoriamente o nexo causal necessário.

Isso porque o laudo médico que atesta a incapacidade da parte autora para o trabalho limita-se ao laudo médico emitido pelo INSS, sendo anterior à cessação do benefício, não havendo atestados médicos com data posterior dando conta da redução da capacidade laborativa.

Não se tem nos autos nenhum indício probatório de que a inaptidão tenha se prolongado para após o período de cessação do benefício.

A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente afirmado que "inexistindo prova contemporânea à perícia realizada pelo ente ancilar no âmbito administrativo, destinada a contrapor as conclusões da autarquia, deve prevalecer, pelo menos no momento embrionário da ação originária, o posicionamento do INSS, por força da presunção de legitimidade conferida ao ato administrativo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053310-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024), o que, ao menos em cognição sumária, não reputo presente.

Assim, tenho que falece plausibilidade às alegações do autor, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

Intimem-se. 4. Impulso processual: Inviável a composição, em razão da indisponibilidade do direito público (art. 334, § 4º, inc.

II, do CPC), CITE-SE o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Após, à réplica.

Acaso sejam suscitadas, na contestação, questões processuais que possam ensejar o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354) ou que obstem a instauração da fase probatória, v. g., incompetência territorial, litispendência, conexão, coisa julgada, entre outras, retornem os autos conclusos para saneamento. 5. Perícia: 6.  Desde logo determino, com fundamento na Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, a produção de prova pericial para o fim de esclarecer a existência de incapacidade para o trabalho e o nexo da moléstia com a atividade laboral. 7. Para tanto, com fulcro no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, NOMEIO o médico Dr.

LEONARDO BERTO, como perito especialista em ortopedia, independentemente de termo de compromisso. 8. O laudo pericial deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 30 dias após a data do exame (CPC, arts. 476 e 477). 9. Faculta-se às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III) no prazo e nas peças de contestação e de réplica.

Quesitos do juízo: 1.

Qual(is) a(s) atividade(s) laborativa(s) habitual(is) do(a) periciando(a)? Em caso de estar atualmente desempregado(a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando?  2.

O(a) periciando(a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3.

Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o(a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de ns. 4 a 13).  4.

A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual?  5.

A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?  6.

A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL?  7.

O(a) periciando(a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA?  8.

Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária.  9.

Em se tratando de periciando(a) incapacitado(a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE.  10.

Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)?  11.

O(a) periciando(a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12.

O(a) periciando(a) possui sequela(s) definitiva(s), decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A negativa prejudica os quesitos 13 a 15).  13.

Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela(s) definitiva(s)?  14.

Esta(s) sequela(s) implica(m) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?  15.

Esta(s) sequela(s) implica(m) em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente? 10. Diante da especificidade do caso concreto, arbitram-se em R$ 740,02 os honorários periciais, conforme autoriza a Resolução CM n. 5/2019, e, com fundamento no art. 1º, § 7º, da Lei n. 13.876/2019, determino ao INSS que deposite previamente, em juízo, o valor integral, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de sequestro (CPC, arts. 6º e 139, IV).

Os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários. 11. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466).

Na hipótese positiva, deverá, na mesma ocasião, indicar o nome e a qualificação do profissional que atuará no processo (CPC, art. 156, § 4º), bem como declinar o dia, a hora e o local para a realização do exame. 12. Aportando aos autos a informação do perito, intimem-se os procuradores sobre a designação do profissional e da data agendada para a perícia, cabendo-lhes comunicar aos assistentes técnicos.

Ainda, intime-se a parte autora, por meio de ofício com aviso de recebimento, para comparecer na data e local designados para a realização do exame (CPC, art. 474). 13. Juntado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º), se manifestarem a respeito das conclusões e apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos. 14. Havendo impugnação das conclusões ou a solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 dias. 15. Feito isso, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, por memoriais, no prazo comum de 15 dias. 16. Apresentada a complementação pelo perito, ou não sendo necessária a sua provocação, expeça-se o alvará judicial, independentemente de novo despacho, para a liberação dos honorários. 17. Após, encaminhem-se os autos em conclusão para sentença.
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:42

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 12
30/06/2025 13:42

Despacho
09/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 20:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/05/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:29

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
08/05/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIZ PAES. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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