30/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000309-47.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE: SÉRGIO MAYER DIASADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484) DESPACHO/DECISÃO Transcorrido mais de um ano desde a última pesquisa de bens da parte executada e ante a possibilidade de alteração de sua situação financeira, DEFIRO a utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor: SISBAJUD 1.

Apresentada a planilha atualizada do débito (evento 70, PLAN2), proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante à Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias, tal como requerido ao evento XX.

A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento.

No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA).

E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e.

STJ ao julgar o REsp 1471065/PA.

Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line.

A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022).

Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput, do Código de Processo Civil: Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 2.

Dessarte, infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.

Se positiva a ordem, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 3.

Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 4. Decorrido o prazo do item “2.1” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.1.

Caso haja impugnação à penhora (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 5.

Consigno desde que já, decorrido o prazo do "item 2.1" desta decisão sem a manifestação da parte executada, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6.

Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias, findo o qual, caso não haja oposição, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Inexitosas as tentativas de pesquisa e constrição de bens do devedor, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, ciente de que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 14:35

Despacho
03/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
09/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000309-47.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE: SÉRGIO MAYER DIASADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)EXECUTADO: CEREALISTA SUTILLI LTDAADVOGADO(A): KATIANE JOICI PARCIANELLO LUBI (OAB SC032139)ADVOGADO(A): MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI (OAB SC024850)ADVOGADO(A): ROSALINA SACRINI PIMENTEL (OAB SC016749)ADVOGADO(A): SINVAL THIVES PIMENTEL (OAB PR057296) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o art. 835, X, do Código de Processo Civil possibilitar a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, da análise da certidão juntada no evento 63, CERT1, verifica-se que a empresa indicada pelo exequente, não se encontra exercendo suas atividades.

Assim, indefiro o requerimento de penhora sobre percentual do faturamento da empresa.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento.

Intime-se.
08/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 15:36

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 21/02/2025
13/02/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
12/02/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER
12/02/2025 17:55

Expedição de Mandado - AHTCEMAN
12/02/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9632463, Subguia 5044131 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,39
11/02/2025 16:27

Link para pagamento - Guia: 9632463, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5044131&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5044131</a>
10/02/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9632463, Subguia 4978246
10/02/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 27/01/2025 18:47:41)
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 50
27/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:47

Juntada - Guia Gerada - SÉRGIO MAYER DIAS - Guia 9632463 - R$ 148,39
27/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:46

Despacho
09/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:22

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:56

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
16/10/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 15:19

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2024 15:18

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2024 15:50

Decisão interlocutória
17/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8775486, Subguia 4489742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,36
12/09/2024 10:32

Link para pagamento - Guia: 8775486, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4489742&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4489742</a>
12/09/2024 10:32

Juntada - Guia Gerada - SÉRGIO MAYER DIAS - Guia 8775486 - R$ 81,36
12/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:05

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 08:59

Juntada de Petição
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:36

Despacho
04/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:32

Distribuído por dependência - Número: 00028337720128240017/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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