TJSC - 0000231-51.2006.8.24.0235
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/10/2024 15:51 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - HVDUN0 
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                                            04/10/2024 15:51 Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior 
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                                            04/10/2024 14:17 Recebidos os autos do STJ 
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                                            04/12/2023 14:39 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            26/11/2023 11:08 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000231512006824023520231126110834 
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                                            25/11/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211 e 212 
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                                            20/11/2023 17:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 
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                                            17/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210 e 211 
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                                            16/11/2023 04:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            09/11/2023 21:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 
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                                            07/11/2023 04:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/11/2023 04:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/11/2023 04:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/11/2023 04:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/11/2023 04:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/11/2023 16:08 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            06/11/2023 16:08 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            06/11/2023 16:08 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            06/11/2023 16:08 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            03/11/2023 07:28 Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2 
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                                            03/11/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194 
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                                            24/10/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193 
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                                            13/10/2023 01:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            09/10/2023 20:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            02/10/2023 17:30 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 197 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES' 
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                                            02/10/2023 16:13 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 188 
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                                            30/09/2023 00:32 Juntada de Petição 
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                                            23/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            13/09/2023 17:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 
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                                            13/09/2023 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            13/09/2023 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            13/09/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174 
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                                            12/09/2023 17:51 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 167 
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                                            11/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189 
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                                            31/08/2023 07:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            31/08/2023 07:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            30/08/2023 19:11 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 186 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' 
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                                            30/08/2023 18:53 Juntada de Petição 
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                                            29/08/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 172 e 173 
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                                            26/08/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 175 
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                                            21/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 172, 173 e 174 
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                                            15/08/2023 11:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 
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                                            15/08/2023 11:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176 
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                                            15/08/2023 11:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            15/08/2023 11:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 
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                                            11/08/2023 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            11/08/2023 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            11/08/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/08/2023 16:58 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            10/08/2023 16:58 Recurso Especial não admitido 
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                                            10/08/2023 16:58 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            10/08/2023 16:58 Recurso Especial não admitido 
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                                            08/08/2023 16:13 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            08/08/2023 10:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 
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                                            03/08/2023 10:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 
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                                            25/07/2023 10:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            25/07/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150 
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                                            24/07/2023 13:47 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148 
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                                            11/07/2023 14:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            11/07/2023 13:22 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 154 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES' 
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                                            10/07/2023 21:38 Juntada de Petição 
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                                            03/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150 
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                                            23/06/2023 17:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            23/06/2023 09:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/06/2023 09:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/06/2023 09:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/06/2023 09:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            22/06/2023 10:07 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            21/06/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132 
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                                            13/06/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131 
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                                            30/05/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130 
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                                            29/05/2023 16:47 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128 
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                                            25/05/2023 16:38 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL' 
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                                            19/05/2023 18:51 Juntada de Petição 
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                                            18/05/2023 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 371677, Subguia 75553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84 
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                                            17/05/2023 17:45 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 371677, Subguia 75553 
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                                            17/05/2023 17:45 Juntada - Guia Gerada - RUMO MALHA SUL S.A - Guia 371677 - R$ 224,84 
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                                            13/05/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            07/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130 
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                                            06/05/2023 18:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            05/05/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            27/04/2023 21:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            27/04/2023 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/04/2023 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/04/2023 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/04/2023 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/04/2023 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            26/04/2023 20:07 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI 
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                                            26/04/2023 20:07 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            20/04/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            18/04/2023 11:29 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            03/04/2023 09:48 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107 
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                                            31/03/2023 14:11 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023 
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                                            31/03/2023 14:09 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023 
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                                            31/03/2023 14:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            31/03/2023 14:08 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 80 
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                                            28/03/2023 13:29 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302 
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                                            28/03/2023 13:28 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 114 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' 
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                                            28/03/2023 13:28 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER' 
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                                            26/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109 
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                                            26/03/2023 22:38 Juntada de Petição 
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                                            25/03/2023 13:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            16/03/2023 18:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            16/03/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/03/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/03/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/03/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/03/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/03/2023 11:35 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI 
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                                            16/03/2023 11:35 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            14/03/2023 18:55 Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade 
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                                            12/03/2023 22:38 Juntada de Petição 
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                                            27/02/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00:00</b> 
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                                            24/02/2023 15:49 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023 
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                                            24/02/2023 15:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b> 
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                                            24/02/2023 15:42 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 126 
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                                            17/02/2023 14:43 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302 
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                                            17/02/2023 14:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            09/02/2023 11:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            03/02/2023 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            03/02/2023 11:16 Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3 
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                                            30/01/2023 11:26 Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0302 
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                                            30/01/2023 11:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            30/01/2023 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 316580, Subguia 66406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,18 
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                                            27/01/2023 09:06 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 316580, Subguia 66406 
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                                            27/01/2023 09:06 Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE TRAICZUK - Guia 316580 - R$ 1.270,18 
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                                            19/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            12/12/2022 19:14 Juntada de Petição 
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                                            09/12/2022 18:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/12/2022 18:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE TRAICZUK. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            09/12/2022 17:26 Remetidos os Autos - GPUB0302 -> CAMPUB3 
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                                            09/12/2022 17:24 Despacho 
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                                            09/12/2022 17:21 Retirado de pauta 
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                                            28/11/2022 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b> 
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                                            25/11/2022 15:59 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022 
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                                            25/11/2022 15:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b> 
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                                            25/11/2022 15:53 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 140 
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                                            06/10/2022 19:25 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302 
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                                            04/10/2022 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            04/10/2022 15:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            03/10/2022 10:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            03/10/2022 07:29 Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3 
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                                            03/10/2022 07:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU ZANCHETTA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            03/10/2022 06:52 Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária 
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                                            03/10/2022 06:52 Alterado o assunto processual 
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                                            21/09/2022 14:58 Remessa Interna para Revisão - GPUB0302 -> DCDP 
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                                            20/09/2022 14:08 Processo Reativado - Novo Julgamento 
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                                            20/09/2022 14:08 Recebidos os autos - HVDUN -> TJSC 
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                                            23/08/2021 17:45 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - HVDUN0 
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                                            23/08/2021 17:44 Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 63 
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                                            23/08/2021 17:43 Processo digitalizado no 1° grau 
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                                            23/08/2021 17:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            23/08/2021 17:42 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            19/08/2021 18:25 Alteração de Cadastro Efetuada 
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                                            25/07/2012 20:18 Baixa Definitiva à Origem 
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                                            20/07/2012 14:01 Remessa à Div. De Cump. Acórdão e Proc de Incidentes (DCAPI) 
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                                            17/07/2012 20:00 TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARA AS PARTES 
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                                            15/06/2012 07:22 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 2378/12 Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1412 - www.tjsc.jus.br 
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                                            13/06/2012 18:20 Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão 
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                                            12/06/2012 16:32 Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir - 2378/12 
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                                            12/06/2012 15:24 Remessa à Divisão de Editais 
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                                            12/06/2012 14:00 Acórdão Assinado 
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                                            06/06/2012 17:46 Recebido Divisão de Documentação e Informações 
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                                            06/06/2012 17:23 Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização 
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                                            05/06/2012 09:00 Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais. 
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                                            05/06/2012 09:00 Voto do Revisor 
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                                            05/06/2012 09:00 Provido 
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                                            30/05/2012 07:58 Recebido pelo gabinete 
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                                            28/05/2012 17:58 Remessa ao gabinete 
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                                            28/05/2012 17:13 Concluso ao Relator - 05/06/2012 
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                                            28/05/2012 17:13 Processo Pautado - Data da pauta: 05/06/2012 
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                                            28/05/2012 17:13 Despacho do Revisor - 05/06/2012 
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                                            28/05/2012 17:13 Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 05/06/2012 
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                                            28/05/2012 17:11 Recebido na Divisão de Secretarias 
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                                            25/05/2012 18:34 Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores 
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                                            07/05/2012 16:42 Recebido pelo gabinete 
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                                            07/05/2012 15:19 Remessa ao gabinete - 20110972626000000 
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                                            04/05/2012 16:03 Concluso ao Relator 
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                                            03/05/2012 14:10 Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 4292 Peticionante: Espólio de Dirceu Zanchetta 
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                                            02/05/2012 17:18 Localização interna 
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                                            02/05/2012 17:18 Juntada de Petição - prot. 5012. 
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                                            02/05/2012 17:17 Despacho do Relator - Junte-se. Como requer. 
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                                            02/05/2012 16:25 Recebido na Divisão de Distribuição 
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                                            02/05/2012 15:37 Remessa à Divisão de Distribuição 
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                                            02/05/2012 15:22 Recebido pelo gabinete 
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                                            30/04/2012 17:04 Remessa ao gabinete - 000000 
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                                            30/04/2012 15:37 Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 5012 Peticionante: Espólio de Dirceu Zanchetta FAX 
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                                            30/04/2012 14:01 Concluso ao Relator 
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                                            27/04/2012 18:02 Remessa à Seção de Tramitação - para conclusão 
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                                            27/04/2012 17:59 Juntada de Petição - 3604 
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                                            27/04/2012 17:02 Recebida petição pela Secretaria de Câmaras 
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                                            26/04/2012 15:30 Protocolada Petição / Juntada de documentos - Protocolo: 3604 Peticionante: Monica Pozzobom e outra 
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                                            25/04/2012 16:23 Localização interna 
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                                            25/04/2012 16:21 Juntada de Petição - 4609 
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                                            25/04/2012 15:55 Recebida petição pela Secretaria de Câmaras 
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                                            24/04/2012 18:26 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 4609 Peticionante: MONICA POZZOBOM FAX. Requer habilitação na presente ação. 
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                                            20/04/2012 13:35 Publicado Expediente - DJE nº 1374 
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                                            19/04/2012 15:04 Localização interna 
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                                            18/04/2012 19:00 Localização interna 
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                                            18/04/2012 18:59 Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - expediente 009/12 
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                                            16/04/2012 16:46 Despacho do Relator / Na Secretaria 
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                                            16/04/2012 16:19 Recebido na Divisão de Distribuição 
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                                            16/04/2012 14:16 Remessa à Divisão de Distribuição 
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                                            06/03/2012 16:41 Recebido pelo gabinete 
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                                            06/03/2012 16:22 Remessa ao gabinete 
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                                            02/03/2012 19:59 Saídos por Redistribuição 
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                                            02/03/2012 19:59 Concluso ao Relator 
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                                            02/03/2012 19:59 Redistribuição por Prevenção - Redistribuição em função do Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto ter se transferido para a Segunda Câmara Criminal, em substituição a Desa. Salete Silva Sommariva, Vice-Corregedora. Prevenção em razão do processo n 
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                                            02/03/2012 17:36 Recebido na Divisão de Distribuição 
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                                            02/03/2012 11:07 Remessa à Divisão de Distribuição 
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                                            13/12/2011 18:42 Recebido pelo gabinete 
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                                            13/12/2011 18:31 Remessa ao gabinete 
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                                            09/12/2011 16:14 Concluso ao Relator 
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                                            09/12/2011 16:14 Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Vinculação em razão do processo nº *00.***.*67-08 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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