19/07/2025 03:06

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019095-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR: APARECIDA MOREIRA COIMBRAADVOGADO(A): FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A)ADVOGADO(A): MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN (OAB SC014188)ADVOGADO(A): MARA CRISTIANE TIME (OAB SC056064)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

Considerando o comparecimento espontâneo da ré, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 3.

Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007).

Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4.

Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza.

No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC.

Intimem-se.
25/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 20
25/06/2025 15:36

Determinada a intimação
17/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:19

Decisão interlocutória
24/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 10:28

Juntada de Petição
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:52

Decisão interlocutória
06/03/2025 08:41

Juntada de Petição
18/02/2025 09:33

Juntada de Petição
13/02/2025 14:04

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
12/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:36

Juntada de Petição
10/02/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA MOREIRA COIMBRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011011-42.2025.8.24.0091

Jose Carlos Dias

Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Rafael Backes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5041331-85.2025.8.24.0023

Jobs Construtora e Incorporadora Eireli

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA...

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5000255-15.2025.8.24.0045

Fabricia Zeferino Ghisoni

Sl Vieira Comercio e Terraplanagem LTDA

Advogado: Willian Lofy

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/01/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5001344-52.2024.8.24.0031

Tatiane Viana Mota

Municipio de Indaial/Sc

Advogado: Edenilson Trapasolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5029145-82.2025.8.24.0038

Anselmo de Espindola

Amaro Brito Santana

Advogado: Maykon Marsano Back

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/06/2025 21:21

Exibir Processo