TJSC - 5000434-34.2023.8.24.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ascurra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 18:02
Baixa Definitiva
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18/07/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/07/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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17/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> ASCUN
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15/07/2025 13:11
Transitado em Julgado
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15/07/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000434-34.2023.8.24.0104/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: FABRICIA IVANOFF FORMAGI (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) EMENTA recurso inominado.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO de cobrança. magistério. pretensão de pagamento de hora extraordinária relacionada ao desrespeito à carga horária extraclasse. sentença de improcedência. insurgêngia da parte autora. descabimento. jornada de trabalho intra e extraclasse que compõe a remuneração da parte autora. a inobservância pelo ente municipal da reserva de 1/3 da jornada laboral como hora-atividade não autoriza presumir o labor extraordinário. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. precedentes1. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] ainda que a autora tenha usufruído um número menor de horas extraclasse do que aquele previsto na lei federal, laborando mais tempo em sala de aula, não significa que houve trabalho extra, nem sobrejornada, uma vez que as horas extraclasse também devem ser direcionadas ao labor.
Ou seja, dentro da jornada de trabalho, o professor deve estar desempenhando seu mister, sendo irrelevante se dentro de sala de aula ou não. Logo, trabalhar mais ou menos em sala de aula, usufruir de mais ou menos horas de atividade extraclasse não acarreta em labor extra, salvo se comprovado que houve extrapolamento da jornada regular diária ou semanal por conta disso, prova inexistente nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 5000556-38.2019.8.24.0023, rel.
Des.
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/11/2020) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, cuja exigibilidade resta suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. 1.
RECURSO CÍVEL N. 5001336-49.2022.8.24.0030, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-09-2023, RECURSO CÍVEL N. 5002564-59.2022.8.24.0030, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024, RECURSO CÍVEL N. 5000449-03.2023.8.24.0104, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024 e RECURSO CÍVEL N. 5000257-70.2023.8.24.0104, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024. -
11/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000434-34.2023.8.24.0104/SC (Pauta: 595) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: FABRICIA IVANOFF FORMAGI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APIUNA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE SCHRAMM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 21:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 595
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01/04/2025 18:00
Conclusos para decisão com Petição
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01/04/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/03/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/03/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:26
Despacho
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14/01/2025 15:46
Conclusos para despacho
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14/01/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/11/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/11/2024 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/11/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:15
Decisão interlocutória
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11/10/2024 16:10
Conclusos para decisão
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11/10/2024 16:09
Juntada de Certidão
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11/10/2024 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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11/10/2024 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIA IVANOFF FORMAGI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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11/10/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/09/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/09/2024 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8907437 Situação: Baixado.
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30/09/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/09/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/09/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2024 17:19
Julgado improcedente o pedido
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06/09/2024 16:48
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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26/01/2024 15:23
Conclusos para despacho
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25/01/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/11/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/10/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2023 18:54
Despacho
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24/05/2023 15:42
Conclusos para despacho
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23/05/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2023 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2023 17:37
Determinada a citação
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15/02/2023 15:04
Conclusos para despacho
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14/02/2023 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIA IVANOFF FORMAGI. Justiça gratuita: Requerida.
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14/02/2023 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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