16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5081738-31.2025.8.24.0930/SCAUTOR: VIVIANE PADILHA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar eventual mora.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.
21/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
28/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 09:20

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
09/07/2025 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE PADILHA SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
16/06/2025 16:10

Determinada a citação
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081738-31.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.
13/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE PADILHA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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