11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014427-66.2024.8.24.0054/SC AUTOR: JACKSON RODRIGO ZEMKEADVOGADO(A): FÁBIO ROUSSENQ (OAB SC010305)ADVOGADO(A): MARIANA KUHN SCARTOM CARVALHO (OAB SC044547) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 45, PET1, afirma o Município de Rio do Sul que a sentença contém erro de cálculo, sob o fundamento de que nos afastamentos do mês de janeiro de 2023 foi considerado o valor unitário do auxílio-alimentação de R$ 25,60, quando o valor correto seria R$ 20,05, alegando, ainda, que o valor de R$ 25,60 teria passado a vigorar somente a partir de 30/06/2023, data da publicação da Lei Complementar Municipal n. 522/2023.

Por fim, requereu a correção da sentença, em razão do erro de cálculo apontado, alterando-se o valor da condenação, com fundamento no art. 494, I do CPC.

Adianto, sem razão o ente público.

O erro de cálculo, evidentemente, pode ser corrigido a requerimento da parte, nos termos do referido art. 494, I do CPC.

Contudo, o caso não se trata de erro de cálculo, mas de alegação genérica de suposta incorreção no valor unitário do auxílio-alimentação, apresentada pelo ente público municipal, sem qualquer comprovação documental.

A simples alegação de erro, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para justificar a revisão dos valores, ao teor do art. 373, II do CPC.

Ademais, a pretensão de rediscutir os parâmetros fixados na sentença, sob o pretexto de revisão de valores, configura verdadeira tentativa de reabertura do mérito, o que é vedado no caso, em razão do decurso do prazo recursal.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de correção formulado no evento 45, PET1.

INTIME-SE.

Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
05/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:01

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
11/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 14:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014427-66.2024.8.24.0054/SCAUTOR: JACKSON RODRIGO ZEMKEADVOGADO(A): FÁBIO ROUSSENQ (OAB SC010305)ADVOGADO(A): MARIANA KUHN SCARTOM CARVALHO (OAB SC044547)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento nos artigos 83 e 169, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul (Lei Complementar Municipal n. 522/2023), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JACKSON RODRIGO ZEMKE na presente AÇÃO DE COBRANÇA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE FORMA IRREGULAR ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR indevido o desconto da verba alimentar em períodos de afastamento considerado como de efetivo exercício pela lei de regência e, em consequência, CONDENAR o ente público requerido ao pagamento de R$ 2.317,87 (dois mil trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) a título de auxílio-alimentação indevidamente descontado nos períodos de férias e auxílio-doença.

A verba indevidamente descontada será devida até a cessação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência dos afastamentos previstos no artigo 169 da Lei Complementar Municipal n. 522/2023, na hipótese de não ocorrer alteração da legislação municipal acerca do direito ao recebimento do auxílio-alimentação ou dos afastamentos considerados como efetivo exercício, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, com termo inicial no dia primeiro do mês subsequente ao de referência, até 08/12/2021, e atualizado, conforme o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, com termo inicial na data da citação, também até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, sobre o saldo consolidado incidirá a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, uma única vez, por força da EC n. 113/2021.

Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda.

Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sem reexame necessário (Art. 11, Lei 12/153/09).

P.

R.

I.
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/11/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:05

Despacho
25/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKSON RODRIGO ZEMKE. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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