08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083001-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: IVANI INES MATOS MINAADVOGADO(A): JULIANA GONÇALVES PLÁCIDO (OAB SC026642) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
05/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 20:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11251781, Subguia 5902257 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,26
29/08/2025 16:04

Link para pagamento - Guia: 11251781, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5902257&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5902257</a>
29/08/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11251781 - R$ 304,26
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição
18/08/2025 21:10

Juntada de Petição
12/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 18:57

Juntada de Petição
08/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13.786,73
08/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.427,12
21/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
17/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:04

Determinada a intimação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083001-98.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 17/06/2025.
01/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083001-98.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: IVANI INES MATOS MINAADVOGADO(A): JULIANA GONÇALVES PLÁCIDO (OAB SC026642) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte ativa cumulou pedido de obrigação de fazer e pagar quantia certa.

No pormenor, o artigo 780 do Código de Processo Civil estabelece que ao exequente é possível “cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” (grifei).

Aliás, retira-se da doutrina: “Além do mesmo executado e do juízo competente, é necessária a identidade quanto à forma do processo, ou seja, é impossível cumular execuções de diferentes naturezas.

Se existem dois títulos, um expressando obrigação de fazer e outro de pagar quantia certa, é impossível a cumulação. Tal exigência decorre dos diferentes procedimentos para cada espécie de execução (tomando-se por base a natureza da obrigação do executado). [...]” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª ed, 2017, p. 1365).

Por corolário, inviável a pretendida cumulação, dada a evidente incompatibilidade entre os ritos.

Portanto, intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para, dentro do prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, adequar a inicial, considerando a impossibilidade de cumulação de pedidos na forma exposta.

Cediço que os efeitos da Justiça Gratuita já deferida nos autos principais estendem seus efeitos também ao cumprimento de sentença, descabendo nova análise acerca deste ponto (TJSC, Apelação n. 0310428-93.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022).

Anote-se.
24/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:17

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 16/09/2024
17/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANI INES MATOS MINA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 16:12

Distribuído por dependência - Número: 50125741020218240092/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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