03/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 09:29

Juntada de Petição
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 16:37

Expedição de ofício - 1 carta
04/08/2025 16:34

Audiência de Perícia/Perícia Médica - antecipada - Local Sala de Pericias - 2ª Vara Cível de Araranguá - 29/10/2025 15:30. Refer. Evento 17
04/08/2025 16:32

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Pericias - 2ª Vara Cível de Araranguá - 29/10/2025 15:50
04/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:22

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007755-61.2025.8.24.0004/SC AUTOR: JENIFER DANIELE SCARSANELLAADVOGADO(A): MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL (OAB SC066694) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita tendo em vista a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2.

A inicial não preenche todos os requisitos legais: ‘Acidente de trabalho’ é uma classificação legal que se dá a fatos ocorridos em determinadas circunstâncias.

Um acidente de trânsito, por exemplo, pode ser considerado um ‘acidente de qualquer natureza’ ou um ‘acidente de trabalho’ dependendo das características em que se deu.

Consequentemente só será possível concordar ou não com a classificação dada pela parte autora ao fato se ele estiver adequadamente descrito na inicial, merecendo destaque que a requerida (que não sofre os efeitos da revelia) pode contestar no processo a tese mesmo que a tenha acolhido na fase administrativa.

Além disso, a existência de ‘acidente de trabalho’ não é questão supérflua, mas sim fundamental já que se trata de requisito para o benefício pleiteado.

Ora, conforme determina o art. 319, III, do CPC, todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (e não em documento que a acompanhe), de forma que, assim como não se aceitaria que em uma ação indenizatória a parte autora atribuísse a responsabilidade por um acidente de trânsito à parte ré sem descrever o acidente e conduta que caracteriza culpa, não se pode aceitar que a parte diga apenas que sofreu um ‘acidente de trabalho’ sem descrevê-lo.

No caso, a parte autora não descreve as circunstâncias do ‘acidente de trabalho’, omissão que deve ser corrigida.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares.

Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria.

Dil. legais.
25/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:26

Decisão interlocutória
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007755-61.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 13/06/2025.
14/06/2025 13:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/06/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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