26/07/2025 04:20

Conclusos para decisão
25/07/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042963-20.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BRUNA WEINHOLD DE FREITASADVOGADO(A): JESSICA FERNANDES COLOMBO (OAB PR071584) ATO ORDINATÓRIO Em 5 dias, a parte embargada manifeste-se sobre os embargos opostos.
16/07/2025 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 04:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042963-20.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BRUNA WEINHOLD DE FREITASADVOGADO(A): JESSICA FERNANDES COLOMBO (OAB PR071584) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que não há valores devidos no presente cumprimento de sentença.

Intimado, o exequente refutou a impugnação.

Decido.

A parte exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, em que requer o pagamento de Retribuição por Produtividade Médica de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado de Santa Catarina aduziu que não cumpriu a carga horária mínima exigida para ter direito ao benefício; e, quanto aos meses de janeiro e fevereiro, teria optado por receber valores fixos.

Inicialmente, registro que a parte exequente não formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual resta prejudicado o pedido de revogação.

No mérito, apesar de apresentar parecer da Secretaria de Estado da Saúde (evento 9, DOC2), no sentido de que "na competência dezembro de 2021 a profissional não cumpriu a carga horária mínima estipulada, e, portanto, não faz jus ao recebimento da RPM conforme legislação vigente.

E nas competências janeiro e fevereiro de 2022, a profissional optou por receber valores fixos de RPM em consonância com a Medida Provisória 251/2022", o executado não apresentou qualquer documentação comprobatória de suas alegações.

Portanto, em que pese a presunção de veracidade conferida às informações apresentadas pela fazenda pública, esta não é absoluta, devendo o ente público apresentar a documentação necessária para comprovar suas alegações.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária.

Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).
20/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 19:16

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 17:27

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:43

Juntada de Petição
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 22:13

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:18

Determinada a intimação
26/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
12/06/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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