27/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - (IIR0101 para GPR01CV01)
27/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:05

Terminativa - Declarada incompetência
21/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA18 para IIR0101)
18/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:27

Terminativa - Declarada incompetência
14/08/2025 09:20

Juntada de Petição
08/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5079233-67.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: SILVIO PEREIRAADVOGADO(A): JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB SC063128) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019.

Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.
24/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:21

Despacho
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079233-67.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/06/2025.
07/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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