TJSC - 5008213-40.2024.8.24.0125
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Itapema
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 00:09
Conclusos para julgamento
-
16/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
-
13/08/2025 17:11
Juntada de Petição
-
12/08/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
01/08/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156
-
31/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156
-
30/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 18:50
Determinada a intimação
-
24/07/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 12:07
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
23/07/2025 13:47
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 15:31
Transitado em Julgado
-
22/07/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141 e 142
-
14/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142
-
11/07/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
11/07/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
11/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142
-
11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008213-40.2024.8.24.0125/SC AUTOR: EVELINI WURTENBERGER DIASADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA (OAB SC035556)ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS CARDOSO (OAB SC053798)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)RÉU: NIUAN DA CONCEICAO PINHOADVOGADO(A): EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA (OAB MT022378O) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Conforme as disposições do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e destinam-se a: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No caso dos autos, a autora/embargante alegou omissão do juízo "pois ao homologar o acordo firmado pela embargante com o Banco Bradesco, não constou expressamente na decisão homologatória que o feito deve prosseguir com relação aos demais réus".
Sem razão.
Isso porque além de homologar a transação havida entre a embargante e o réu BANCO BRADESCO S.A., houve também a seguinte deliberação para prosseguimento do processo: 2) Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar a réplica, no prazo de 10 dias. 3.
Oportunamente, retorne o processo concluso para deliberação.
Evidente, pois, a continuidade da ação em relação aos demais réus, não havendo omissão a ser suprida.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Fica restituído o prazo recursal (art. 50 da Lei n. 9.099/95). -
10/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 18:13
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
10/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 119, 120 e 121
-
09/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
-
07/07/2025 14:43
Juntada de Petição
-
01/07/2025 13:33
Juntada de Petição
-
01/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129
-
30/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129
-
30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008213-40.2024.8.24.0125/SCRELATOR: Luciano Fernandes da SilvaRÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)RÉU: NIUAN DA CONCEICAO PINHOADVOGADO(A): EVALDO MAGNO LEITE TEIXEIRA (OAB MT022378O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
27/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129
-
27/06/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
25/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121
-
24/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121
-
23/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:05
Homologada a Transação
-
23/06/2025 13:09
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 11:19
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiências Débora - 27/06/2025 08:30. Refer. Evento 98
-
17/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
09/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 104
-
08/05/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
24/04/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
24/04/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
23/04/2025 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/04/2025 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
22/04/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
22/04/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 09:17
Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de audiências Débora - 27/06/2025 08:30. Refer. Evento 61
-
27/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
26/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 87
-
24/02/2025 06:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
-
17/02/2025 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
17/02/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
12/02/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
11/02/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
11/02/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
11/02/2025 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/02/2025 04:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
10/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2025 17:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/02/2025 15:19
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
10/02/2025 15:19
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
10/02/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 20:26
Juntada de Petição
-
05/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
-
04/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/01/2025 12:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MT019595O
-
30/01/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/01/2025 19:18
Juntada de Petição
-
29/01/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 66
-
03/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
26/12/2024 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
25/12/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
25/12/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
24/12/2024 17:01
Expedição de ofício - 1 carta
-
24/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2024 17:00
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências Débora - 06/05/2025 10:00
-
20/12/2024 14:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
-
19/12/2024 08:27
Juntada de Petição
-
16/12/2024 10:49
Juntada de Petição
-
16/12/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
16/12/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/12/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
10/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 11:01
Audiência de conciliação - realizada com conciliação parcial - Conciliador(a) - Local Sala de audiências Márcia - 10/12/2024 10:30. Refer. Evento 16
-
10/12/2024 10:59
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
09/12/2024 16:41
Juntada de Petição
-
09/12/2024 13:28
Juntada de Petição
-
09/12/2024 07:22
Juntada de Petição
-
06/12/2024 14:59
Juntada de Petição
-
06/12/2024 08:58
Juntada de Petição
-
04/12/2024 19:39
Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC015909 - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI)
-
30/10/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
29/10/2024 09:27
Expedição de ofício - 1 carta
-
28/10/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
16/10/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/10/2024 04:48
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
-
16/10/2024 02:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
-
10/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
09/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
05/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/09/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
25/09/2024 15:26
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
-
25/09/2024 11:43
Expedição de ofício - 1 carta
-
21/09/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
-
18/09/2024 17:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
18/09/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
18/09/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/09/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/09/2024 11:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
17/09/2024 10:29
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/09/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/09/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/09/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/09/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/09/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:24
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências Márcia - 10/12/2024 10:30
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/09/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
12/09/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/09/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 18:00
Decisão interlocutória
-
11/09/2024 08:01
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/09/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 18:28
Decisão interlocutória
-
06/09/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVELINI WURTENBERGER DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
-
06/09/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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