TJSC - 5003134-56.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5003134-56.2025.8.24.0930/SC APELANTE: ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM.

Juiz Rudson Marcos no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Como consequência lógica, julgo o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal.

Custas ex lege, pela parte autora.

Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita deferida (Evento 05). (...) (destaques no original).

Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Este é o relato necessário.

Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada.

A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa.

Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada.

Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial.

E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como a cópia de e-mail juntada ao feito (processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9; processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT11; e processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL13) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário.

Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados (​processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT10​), sendo, assim, imprestável, pois genérico.

Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira.

A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR.

INSUBSISTÊNCIA.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP.

N. 1.349.453/MS.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA.

RECUSA NÃO EVIDENCIADA.

REQUERIMENTO INVÁLIDO.

OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Osmar Mohr, j. em 13.02.2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCONFORMISMO DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA.

BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

ENFOQUE OBSTADO.INTERESSE PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA.

RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL.

SENTENÇA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC.

VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA.

VÍCIO INOCORRENTE.

RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO.RECURSO DA PARTE AUTORA.ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE.

VIABILIDADE, A PRINCÍPIO.

CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS.

REQUERIMENTO GENÉRICO.

IMPRESTABILIDADE.

SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES.

INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO.

PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA.

IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC.

ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024).

Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial.

Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito.

Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado.

Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

APELAÇÃO.

CITAÇÃO DO RÉU.

INTERVENÇÃO NO PROCESSO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES.

DOUTRINA.

CPC, ARTS. 20 E 296.

RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

VALOR IRRISÓRIO.

MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado.

Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018) (frisou-se).

Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

ENVIO POR E-MAIL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU.

ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO.

INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.

RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL.

INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO.2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RÉU CITADO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

ART. 331, § 1º, DO CPC/2015.

CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se).

Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário").

Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, à luz do baixo valor atribuído à causa.

A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC.

FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023).

Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância; bem ainda ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Conclusão.

Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, bem como fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, nos termos acima.

Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida.

Intime-se.    

Processo 5003134-56.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.