TJSC - 5032978-08.2024.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5032978-08.2024.8.24.0018/SC AUTOR: WILSON MIGUEL DAL ACQUAADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631)ADVOGADO(A): EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA.

DECISÃO MANTIDA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024).

Transcorrido o prazo, a parte apresentou os documentos solicitados com esta finalidade.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.    

Apelação Nº 5032978-08.2024.8.24.0018/SC APELANTE: WILSON MIGUEL DAL ACQUA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631)ADVOGADO(A): EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO WILSON MIGUEL DAL ACQUA interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, a "ação declaratória de invalidade de negócio jurídico c/c restituição de valores, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência" ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, nestes termos (evento 20, SENT1): ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC).

Sem custas e honorários.

Interposta apelação, voltem conclusos.

Em suas razões de apelação (evento 23, APELAÇÃO1), a parte autora requereu, novamente, a concessão do benefício da justiça gratuita e aduziu, em síntese, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que "os documentos comprovam a condição de aposentado do Apelante, bem como a inexistência de outras fontes de renda.

Além disso, o valor mensal percebido está abaixo do limite de isenção do imposto de renda, o que reforça a insuficiência econômica".

Deste modo, requereu a desconstituição da sentença, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na origem.  Instado a apresentar as contrarrazões ao recurso (evento 27), o banco réu deixou o prazo transcorrer in albis (evento 32). É o breve relatório.

Decide-se.

O apelo é tempestivo, cabível e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, portanto, conhece-se do recurso.

Quanto ao preparo, seu recolhimento fica dispensado no presente caso, considerando o cancelamento da distribuição realizado na origem.

Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais.

Requereu a desconstituição da sentença, sob o argumento de que, "não foi oportunizada a manifestação sobre eventual indeferimento do pedido, tampouco houve despacho esclarecendo a suposta insuficiência documental, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF/88)" (evento 23, APELAÇÃO1, página 3).

Antecipa-se que razão lhe assiste.

Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora/apelante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência (evento 14, DESPADEC1) e, antes do término do prazo, a parte autora/apelante peticionou pleiteando a dilação do prazo (evento 17, PET1).

Todavia, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pelo não pagamento das custas iniciais (evento 20, SENT1).

Portanto, considerando que a parte autora não teve a devida oportunidade de juntar aos autos documentação comprobatória de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, ou, caso indeferido o benefício, de realizar o recolhimento das referidas custas, impõe-se a desconstituição da sentença apelada.

E, uma vez desconstituído o decisum, por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, os autos devem retornar à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a juntada da documentação pertinente, no prazo de que ainda dispunha (evento 15) e, em caso de indeferimento da gratuidade pleiteada, lhe seja concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO REQUERENTE NA ORIGEM.

TOGADO SINGULAR QUE DEU OPORTUNIDADE AO AUTOR PARA QUE APRESENTASSE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

MAGISTRADO QUE, NO MESMO DECISÓRIO, JÁ DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NO CASO DE INÉRCIA, E PELA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS.

JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERIORMENTE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA ACTIO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO DO REQUERENTE.

RECLAMO QUE, DENTRE OUTROS REQUERIMENTOS, POSSUI PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO REALIZOU, DE FORMA SUBSEQUENTE, OS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS À QUESTÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO DA ACTIO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NECESSITA, DE FORMA PRÉVIA E INTERVALADA, DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE ATESTEM O SEU GRAU DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, CASO A DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE NO PROCESSO NÃO ATESTE O SEU GRAU DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU PRECARIEDADE NA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS, QUE FAZ COM QUE O BENEFÍCIO SEJA INDEFERIDO E O POSTULANTE SEJA INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS DISPÊNDIOS QUE PROVOCA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUCÃO.

IMPERIOSO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PROCEDA O ITER PROCESSUAL RELATIVO AO EXAME DA GRATUIDADE NOS MOLDES DA PRESENTE DELIBERAÇÃO. [...] SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 0318275-34.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2022).

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE.

DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO.

PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se).

Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se do recurso de apelação interposto pela parte autora e dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedido à parte autora o prazo para juntada da documentação pertinente e, em caso de indeferimento da gratuidade pleiteada, lhe seja concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais.

Publique-se.

Intimem-se.    

Processo 5032978-08.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.