12/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
01/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
24/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 87
23/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 87
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050478-61.2023.8.24.0038/SC AUTOR: TIMOTEO SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)RÉU: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo.

Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento.

A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC).

Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas.

Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual.

No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).- O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263).

No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios.

Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado.

Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova.

Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC).

Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam.

Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas.

Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.
20/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:51

Despacho
12/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/12/2024 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78 Data do cumprimento: 14/12/2024
12/12/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
12/12/2024 13:45

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/12/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
29/11/2024 16:59

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
29/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ERNANI TOTH
07/11/2024 16:09

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
10/10/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
03/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:30

Juntado(a)
01/10/2024 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 20:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/09/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
12/08/2024 12:41

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
04/07/2024 12:49

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
03/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
24/06/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2024 15:09

Expedição de ofício - 1 carta
20/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 19:13

Juntada de Petição
05/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/05/2024 15:18

Juntada de Petição - CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. (SC029708 - WILSON SALES BELCHIOR)
21/05/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 17:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/05/2024 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
19/03/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
01/03/2024 14:22

Expedição de ofício - 4 cartas
01/03/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIMOTEO SILVA MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
01/03/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 01:32

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
01/03/2024 01:32

Determinada a citação
27/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 15:59

Determinada a intimação
14/12/2023 17:13

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIMOTEO SILVA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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