TJSC - 5018087-05.2022.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0701
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04/08/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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28/07/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLI IATZAC. Justiça gratuita: Deferida.
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28/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
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25/07/2025 16:46
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 17
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25/07/2025 16:46
Decisão interlocutória
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08/07/2025 18:08
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0701
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08/07/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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30/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5018087-05.2022.8.24.0033/SC APELANTE: MARIA MARLI IATZAC (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120)ADVOGADO(A): ALANA MARIA (OAB SC058316) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados com a apelação (evento 53 - 1G), em atenção à Resolução n. 111, de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse, que deve ser "avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar" - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL.
RECURSO DO AUTOR.
CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS.
AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA.
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO.
BENESSE NEGADA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário.
E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020).
No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020).
Para tanto, deverá acostar aos autos cópias atuais dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, ou, negativa, que pode ser extraída do próprio site da Receita Federal, caso não seja declarante; (c) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses (com indicação da titularidade). -
27/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0701 -> CAMCIV7
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27/06/2025 14:25
Despacho
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11/06/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701
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11/06/2025 16:44
Juntada de Certidão
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11/06/2025 16:42
Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
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11/06/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLI IATZAC. Justiça gratuita: Revogada.
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10/06/2025 11:42
Remessa Interna para Revisão - GCIV0701 -> DCDP
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10/06/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARLI IATZAC. Justiça gratuita: Deferida.
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07/06/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/06/2025 10:54
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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