19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 19:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03009719620198240002/SC referente ao evento 182
05/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 53
11/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000996-26.2024.8.24.0066/SC AUTOR: ANILDO ALVESADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANILDO ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A decisão do evento 22 saneou o feito e determinou a produção de prova pericial, na especialidade de engenharia de segurança do trabalho.

Na ocasião, foram arbitrados honorários periciais em R$ 500,00.

Contudo, o novo Perito nomeado requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 600,00 (evento 42).

Decido. 1.

O Perito nomeado nos autos - Engenheiro de Segurança do Trabalho Matheus Henrique Bodanese Rodegheri - requer a majoração da verba honorária, sob a justificativa de que "o valor é justificado pela avaliação a locais e atividades de trabalho, ainda que similares, análises ambientais, a fim de confeccionar o laudo pericial, e também eventuais quesitos complementares que se façam necessários" (evento 42).

De fato, consoante delineado no evento 22 (item 2), o autor pretende o reconhecimento dos períodos laborados de atividade especial de de 01/04/2004 a 30/06/2009, na empresa Industria e Comércio de Alientos Fuchina, na função de “Trab Fabr Alimentos”; 01/03/2010 a 31/10/2016 na empresa Industria e Comércio de Alimentos ADM Ltda ME, na função de “Forneiro”, e de 01/11/2016 a 18/05/2019, na empresa Industria e Comércio de Alimentos Fuchina Ltda ME, na função de “Forneiro”.

Em Juízo, o INSS defende a ausência de provas, tendo em vista a "precariedade da prova das condições nocivas à saúde (PPP, LTCAT, EPI).

Habitualidade e permanência" (evento 13). No caso, está controvertida a questão referente ao período de atividade especial (insalubre) desenvolvida pelo autor nas empresas citadas.

Pois bem.

Os honorários periciais para a hipótese de gratuidade da justiça são fixados nos moldes da Rel. CJF-RES 305/2014, que estabelece o limite de R$ 372,80 perícias de engenharia em ações previdenciárias, valor que pode ser majorado em até três vezes, alcançado o montante máximo de R$ 1.118,40 (art. 28, § 1º).

Ante as particularidades do caso, com fundamento no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014, promovo a majoração dos honorários, porquanto dentro dos limites estabelecidos, de modo que a pretensão formulada pelo perito pode ser acolhida.

Na verdade, a complementação dos honorários periciais não é uma "benevolência", uma troca de favores, um "presente" ou um auxílio prestado pela parte em favor do profissional.

Visa tão somente remunerar dignamente o perito.

Isso porque se deve levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Nesse sentido já decidiu o e.

TRF da 4ª Região em casos semelhantes: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte promovida/INSS em face de decisão que designou perícia técnica "fixando-se o valor de honorários em R$ 372,80 por perícia (ou seja, por empresa), totalizando R$ 1.491,20 (evento 187) uma vez que são 4 empresas a serem periciadas".

A parte agravante alega, em síntese, que o valor exorbita o máximo previsto na legislação de regência e não cabe ser admitido.

Pede "que o valor total dos honorários periciais seja reduzido para o mínimo legal ou, pela eventualidade, em até três vezes o valor regular de R$ 372,80, em respeito à razoabilidade e à RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014".

Suscita prequestionamento. É o relatório.

Decido.

Nessa equação, entendo prevalente a regulação da espécie (havendo segurado beneficiário de AJG) pela Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80.

No respectivo parágrafo único é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, montante que se traduz em R$ 1.118,40.

Considerando, outrossim, que o MM.

Juízo a quo está mais próximo da realidade de sua circunscrição, há de se pressupor que não cabe a fixação do valor que interessa no mínimo legalmente possível, salvo na hipótese expressamente prevista. É caso, pois, de manter a estipulação do valor da perícia até três vezes o valor regular, por perícia. Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/08/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA.

VALOR.

Considerando as peculiaridades do caso - se tratar de segurado beneficiário de AJG; a Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, cujo artigo 28 fixa honorários periciais na área de engenharia consoante limites mínimos e máximos do correspondente anexo (Tabela II), a saber: R$ 149,12 e R$ 372,80; o respectivo parágrafo único, em que é disposto que, em situações excepcionais, poderá o julgador arbitrar os honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo - o pagamento de honorários em valor superior não se justifica. (TRF4, AG 5033976-89.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 10/09/2022 - destaque nosso) Ademais, quanto aos critérios para fixação de honorários periciais, não há justificativa para distinguir os honorários dos peritos que atuam na Justiça Federal (Tabela II) e daqueles que oficiam na Justiça dos Estados, por força da competência federal delegada (Tabela V). Cabe fazer menção ao seguinte julgado do TRF: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014. 1.

O pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, é disciplinado, para as perícias realizadas na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01-01-2015, pela Resolução CJF n. 305/2014, observadas, as alterações promovidas pela Resolução CJF n. 575/2019. 2.

Esta Turma Julgadora possui entendimento no sentido de se reconhecer injustificado o tratamento diferenciado dispensado quanto a perícias levadas a efeito no âmbito da Justiça Federal Comum ou da competência delegada. 3.

Embora não seja usual exceder o limite previsto, entende-se que as circunstâncias peculiares verificadas no caso concreto, por demandarem maior cautela e profundidade no trabalho do perito, legitimam a extrapolação levada a efeito, especialmente porque o valor máximo estabelecido pela norma regulamentadora da matéria foi observado. (TRF4, AG 5005692-03.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 08/08/2024) À vista disso, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 600,00, uma vez que em conformidade com o exposto no art. 28, § 1º, da Rel. CJF-RES 305/2014 e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 2.

No mais, cumpra-se a decisão do evento 22. Intimem-se.
26/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:05

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição
23/06/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 10:06

Juntada de Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOELMA FAGUNDES FRANCA - EXCLUÍDA
03/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2025 15:46:25)
22/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGNES MITSUYO SHIMOSAKA - EXCLUÍDA
22/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 21:16

Decisão interlocutória
29/04/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local *Sala de Audiência - 15/10/2025 14:00
07/02/2025 15:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03009719620198240002/SC referente ao evento 164
07/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANILDO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/05/2024 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:33

Determinada a citação
11/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANILDO ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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