20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 73
18/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001610-02.2022.8.24.0066/SCAUTOR: LAURI ARLINDO MULLERADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LAURI ARLINDO MULLER para: ?a) reconhecer o período de atividade rural desenvolvido em regime de economia familiar de 21/4/1960 a 31/12/1972, o qual deve ser somado aos períodos já reconhecidos administrativamente, a fim de conceder o benefício mais vantajoso ou a condição mais benéfica, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência (artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991); b) determinar a revisão do benefício de aposentadoria especial, para proceder ao acréscimo do tempo de serviço, com reflexos no valor da renda mensal inicial, a contar de 31/7/2007 (DER do NB 139.226.976-5), além do pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante deverá incidir juros moratórios desde a citação com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.497/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC (art. 29-B da Lei 8.213), desde o vencimento de cada parcela, observado a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ) e com dedução/desconto de valores eventualmente já recebidos a título de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei 8213).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC n.º 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/18.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Tema 1105/STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitando em julgado, intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, para apresentar memória de cálculo do valor por ele devido, na forma de execução invertida.

Prestadas as informações, (a) intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar expressamente que a ausência de manifestação desta importará em concordância tácita com o demonstrativo de cálculo apresentado pala Autarquia; (b) havendo concordância expressa ou tácita da parte autora com os cálculos apresentados, ao cartório para requisição do pagamento via RPV ou precatório; (c) após, nada sendo requerido, arquivem-se.
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 15:14

Conclusos para julgamento
09/03/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2024 11:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/02/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
26/02/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - 26/02/2024 16:15. Refer. Evento 46
22/02/2024 09:37

Juntada de Petição
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 19:26

Decisão interlocutória
12/12/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 26/02/2024 16:15
12/12/2023 14:56

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:31

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência - 24/01/2024 16:00. Refer. Evento 36
14/09/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 13:55

Decisão interlocutória
18/08/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 24/01/2024 16:00
07/05/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/05/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/05/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
04/05/2023 21:42

Determinada a intimação
04/05/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência - 17/05/2023 16:00. Refer. Evento 18
13/03/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:56

Decisão interlocutória
07/02/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - 17/05/2023 16:00
28/09/2022 16:14

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2022 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2022 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/06/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 08:32

Decisão interlocutória
28/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURI ARLINDO MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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