02/09/2025 20:47

Convertido o Julgamento em Diligência
18/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL S.A. - EXCLUÍDA
18/08/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5037394-96.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: DJALMA VELHO DE AZEVEDOADVOGADO(A): THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO De ser atendido o pedido de substituição processual.

Deveras, o Código de Processo Civil estabelece que "somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei" (art.108 do CPC/2015) e que é possível "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu" (art. 329, I, do CPC/2015). Como se sabe, até a citação é admissível a alteração do polo passivo da ação, em razão de não ter ocorrido a estabilização da demanda, conclusão a que se chega, talvez não pela análise literal, mas contextual e teleológica do dispositivo legal citado.

A estabilização estende-se também ao elemento subjetivo da ação, ou seja, às partes em litígio e até mesmo ao órgão jurisdicional, conforme leciona Fábio Gomes: "A alteração poderá referir-se aos sujeitos do processo, caso em que diz subjetiva, podendo ocorrer tanto em relação às partes, como ao juízo; quanto a este, em geral o interesse diz apenas com o órgão, não se podendo, entretanto desconsiderar as questões que envolvem o afastamento do juiz por qualquer motivo, alterações que podem influir no processo." (Fábio Gomes.

Comentários ao código de processo civil.

V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1 76) Nesse sentido, pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO' - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA - HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1.

Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização da demanda (arts. 264 e 294 CPC).

Precedentes: REsp 799.369/BA, Rei.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.9.2008, DJE 25.9.2008; REsp 988.505/DF, Rei.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.6.2008, DJE 5.8.2008; e REsp 435.580/RJ, Rei.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006, p. 362. (...) Nesse contexto, importante frisar que a estabilização do processo não compreende apenas os elementos objetivos da ação, ou seja, pedido e causa de pedir.

A estabilização estende-se também ao elemento subjetivo da ação, ou seja, às partes em litígio e até mesmo ao órgão jurisdicional, conforme leciona Fábio Gomes, in litteris: "A alteração poderá referir-se aos sujeitos do processo, caso em que diz subjetiva, podendo ocorrer tanto em relação às partes, como ao juízo; quanto a este, em geral o interesse diz apenas com o órgão, não se podendo, entretanto desconsiderar as questões que envolvem o afastamento do juiz por qualquer motivo, alterações que podem influir no processo." (Fábio Gomes.

Comentários ao código de processo civil.

V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1 76) (STJ, 2a T., REsp 614.617/DF, Rei.

Min.

HUMBERTO MARTINS, j . 09/06/2009, DJE 29/06/2009) Ademais, ressalte-se que nada obstante a estabilização subjetiva da lide, não houve discordância da parte ré com o pedido de substituição processual, na medida em que devidamente intimado para manifestação, quedou-se inerte.

A propósito: Inexistindo prejuízo para a parte adversária, admite-se a alteração subjetiva do processo, mesmo após a citação, para nele incluir-se outro réu, privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0220.14.001194-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da súmula em 04/05/2016).

Depois, como cediço, a previsão do artigo 290 do Código Civil visa apenas e tão somente evitar que o devedor efetue o pagamento ao credor primitivo, liberando-se da obrigação. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

FALTA DE PREJUÍZO.

PRECEDENTE. 1.

A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito.

Precedente. 2.

Agravo regimental não provido (AgRg. no REsp 1482670/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª T., j. 17/3/2015). A intimação para manifestação do réu acerca do pedido de sucessão processual é cautela que visa justamente possibilitá-lo demonstrar nos autos eventual quitação ao cedente, ou outro fato elisivo do direito em liça. Nada sendo deduzido nesse sentido pela parte ré, tem-se por suprido o ato, sobretudo diante da ausência de discordância da parte ré, não expressa no momento oportuno, caracterizada, pois, a preclusão. É a melhor exegese que se faz da norma em comento, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas.

A propósito: COBRANÇA – Abandono – Intimação pessoal do autor – Inocorrência – Necessidade – Art. 267, §1º do CPC – Prosseguimento da ação corretamente determinado - Recurso não provido SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – Ação de cobrança – Cessão do crédito - Concordância do réu – Necessidade – Art. 109, §1º do CPC – Réus que, intimados do deferimento do pedido, silenciaram – Preclusão do tema – Decisão mantida – Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2160930-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Assim, defiro o pedido de substituição processual formulado para que passe a constar no polo ativo o de crédito a LIBRA II NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, em decorrência do contrato originalmente firmado com o BANCO DO BRASIL S.A., considerando a cessão noticiada e comprovada nos autos.

Retifique-se nos cadastros processuais.

Após, conclusos.
20/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:55

Despacho
11/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/04/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 04:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:34

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 02:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/04/2025 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:32

Determinada a intimação
25/03/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:22

Expedição de ofício - 1 carta
18/02/2025 15:21

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
10/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 12:42

Despacho
28/11/2024 16:02

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição
13/11/2024 16:04

Juntada de Petição
02/11/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/11/2024 17:52

Juntada de Petição
31/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:19

Decisão interlocutória
25/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:45

Distribuído por dependência - Número: 50106619320248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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