03/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
02/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006065-56.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MAURI CUSTODIO VULTUOSOADVOGADO(A): MARCELO FARIAS DA SILVA JUNIOR (OAB SC058246) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 97, DOC2 (R$ 4.705,13 - crédito principal; R$ 3.085,36 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
30/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.150,17
26/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.803,96
24/06/2025 11:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 15/05/2025 16:50:34
24/06/2025 11:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 15/05/2025 16:50:37
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.148,62
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.801,60
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 9726 - MAURI CUSTODIO VULTUOSO - R$ 4.705,13
15/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 9729 - MARCELO FARIAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 3.085,36
14/05/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2025 18:50:55)
14/05/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 09/05/2025 18:50:53)
09/05/2025 18:50

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107
08/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:02

Decisão interlocutória
24/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 09:37

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 50060655620238240007/TJSC
19/12/2024 17:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50060655620238240007/TJSC
05/12/2024 18:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
05/12/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
13/11/2024 14:33

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 83
01/11/2024 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/10/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 795,71
17/10/2024 17:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cesar Augusto Vivan em 17/10/2024 17:30:39
16/10/2024 17:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
20/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2024 13:31

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 18:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 66
26/06/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/05/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
16/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
16/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:51

Despacho
15/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:56

Juntada de Petição
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2024 17:42

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 43
24/04/2024 17:42

Despacho
26/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/02/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2024 13:11

Juntada de Petição
08/02/2024 10:47

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:04

Juntada de Petição
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/10/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/09/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
19/09/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURI CUSTODIO VULTUOSO. Justiça gratuita: Deferida.
18/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2023 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 18:14

Concedida a tutela provisória
18/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:16

Despacho
29/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
19/08/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURI CUSTODIO VULTUOSO. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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