TJSC - 5026383-50.2021.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

BENICIO SETTI

CPF *86.***.*96-53

FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES

CPF *08.***.*39-17

Advogados

NATALIA BORGES PAIXAO DE MENEZES

OAB: 049240/SC

CPF *88.***.*67-62

RAFAEL RODRIGO PORCIUNCULA RODRIGUES CONCEICAO

CPF *05.***.*34-78

MANOEL PAULO CASSEMIRO CONCEICAO NETO

OAB: 022113/SC

CPF *37.***.*22-29

NELIO VALDIR BERMUDES FILHO

OAB: 011413/ES

CPF *42.***.*89-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 11/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 01/04/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 19/03/2024 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72

  • 17/03/2024 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:13

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF

  • 07/03/2024 10:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 07/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 06/03/2024 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 01/02/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/02/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/01/2024 09:26

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 12/01/2024 18:48

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

  • 10/01/2024 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 06/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 23/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

  • 10/11/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/11/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/11/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/10/2023 18:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 31/10/2023 18:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/10/2023 18:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 31/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 16/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI.

    Apelação Nº 5026383-50.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: BENICIO SETTI (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL PAULO CASSEMIRO CONCEICAO NETO (OAB SC022113) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGO PORCIUNCULA RODRIGUES CONCEIÇÃO (OAB SC017726) APELADO: FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA BORGES PAIXAO (OAB SC049240) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 13/10/2023 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

  • 13/10/2023 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 13/10/2023 14:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 99

  • 13/10/2023 02:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

  • 09/10/2023 14:15

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 06/10/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/10/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

  • 30/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 29/09/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 26/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

  • 20/09/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/09/2023 17:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 19/09/2023 17:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2023 16:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 06/09/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrarão a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores ARTUR JENICHEN, VILSON FONTANA e HÉLIO DO VALLE PEREIRA.

    Apelação Nº 5026383-50.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: BENICIO SETTI (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL PAULO CASSEMIRO CONCEICAO NETO (OAB SC022113) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGO PORCIUNCULA RODRIGUES CONCEIÇÃO (OAB SC017726) APELADO: FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA BORGES PAIXAO (OAB SC049240) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO AQUINO BUCUSSI PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 01/09/2023 07:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 31/08/2023 21:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 31/08/2023 21:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89

  • 30/08/2023 18:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/08/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 18:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

  • 26/08/2023 18:36

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF

  • 09/08/2023 17:44

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 09/08/2023 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/08/2023 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/08/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0203 -> CAMPUB2

  • 02/08/2023 16:52

    Vista ao MP

  • 02/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 02/08/2023 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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