04/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 02/09/2025
02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
02/09/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0905769-64.2016.8.24.0064/SC RÉU: A.R.

SERVICOS DE JARDINAGEM, PINTURA E ACABAMENTOS EIRELIADVOGADO(A): PALOMA MICHELE DE FREITAS (OAB MT030940O) DESPACHO/DECISÃO Em observância as petições de evento 99, PET1 e evento 110, PET1, autorizo a participação do acusado e de sua defensora na audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, desde que com acesso e aparelhos compatíveis com o sistema utilizado para o ato.

Remeta-se o link de acesso.

As testemunhas de defesa, no entanto, deverão comparecer presencialmente a audiência, salvo justo motivo devidamente comprovado nos autos ou a residência em Comarca diversa não limítrofe.

Importa esclarecer que foi deferida a oitiva por videoconferência para parte das testemunhas de acusação, por se tratar de servidores públicos que, por força de suas atribuições funcionais e da necessidade de compatibilização com o serviço público, encontram-se impossibilitados de comparecer presencialmente à audiência sem prejuízo ao interesse público. Intimem-se e cumpra-se com urgência.
30/08/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/08/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 08:07

Decisão interlocutória
28/08/2025 07:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 21/08/2025
22/08/2025 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105 Data do cumprimento: 22/08/2025
22/08/2025 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 22/08/2025
22/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:54

Juntada de Petição
21/08/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: ANDERSON ROSA
21/08/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES
21/08/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
21/08/2025 12:45

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
21/08/2025 12:44

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
21/08/2025 12:42

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
21/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:41

Expedição de ofício
21/08/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE
21/08/2025 12:35

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
02/07/2025 09:08

Juntada de Petição
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0905769-64.2016.8.24.0064/SC RÉU: A.R.

SERVICOS DE JARDINAGEM, PINTURA E ACABAMENTOS EIRELIADVOGADO(A): PALOMA MICHELE DE FREITAS (OAB MT030940O) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pela acusada no evento 77.

Em sua peça de defesa, a acusada alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, pugnando pela rejeição da exordial.

Aduziu, ainda, a atipicidade da conduta perpetrada em razão da incidência do princípio da insignificância e questionou o rito procedimental aplicado.

II. Inicialmente, insta salientar que o presente feito segue o rito comum ordinário, consoante decisão do evento 9, a qual recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP.

Inóqua, pois, a alegação defensiva.

III. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a exordial acusatória foi elaborada em consonância aos ditames legais, expondo os fatos delituosos com suas circunstâncias, a descrição da conduta perpetrada pela acusada com a classificação do delito, a qualificação da acusada e, ainda, apresentando rol de testemunhas, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal.

Não se verifica, portanto, inépcia na prefacial, eis que hialina a acusação imputada à ré, possibilitando à acusada o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, eventuais pormenores aventados pela defesa poderão ser esclarecidos durante a instrução, não restando configurada a inépcia da inicial pretendida na peça defensiva.

IV. Em relação à ausência de justa causa para deflagração da ação penal aventada pela defesa, verifica-se que melhor sorte não lhe ampara.

Isso porque, a denúncia ofertada pelo Parquet embasou-se nos Relatórios de Fiscalização Ambiental nº 236/2015, 088/2016 e 208/2016, Declaração dos fiscais da prefeitura, Notícia de Fato nº 01.2016.00024266-8, autos de infração ambiental, termo de apreensão, auto de remoção de veículo e demais documentos, demonstrando a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva.

Tais provas, reunidas, subsidiam indícios suficientes quanto ao potencial envolvimento da denunciada no ilícito imputado, para efeito de admitir o prosseguimento por meio do juízo delibatório e passar-se à etapa de instrução judicial, sob o crivo do contraditório.

V.

No que pertine à aventada atipicidade material da conduta apurada diante da aplicação do princípio da insignificância, carece de razão a defesa. Extrai-se dos autos que a empresa denunciada já havia despejado resíduos irregularmente em outras ocasiões, evidenciando que o despejo irregular demonstra um padrão reincidente de comportamento negligente da empresa, conforme consta do RFA nº 208/2016/FMADS/SJ.

Ademais, nos presentes autos, a pretenção defensiva, também, não deve prosperar tendo em vista que, consoante manifestação ministerial retro, a existência de registros anteriores de despejo irregular de resíduos não apenas confirma a ocorrência do ato ilícito, mas também destaca a gravidade e a persistência do problema.

Esses registros fornecem evidências concretas que sustentam a acusação e justificam a necessidade de medidas punitivas e corretivas.

Além disso, a denúncia imputa à acusada a prática delitiva de crimes ambientais por três vezes, o que também indica um maior grau de reprovabilidade da conduta.

Assim, de uma cautelosa análise da hipótese vertente, conclui-se estarem ausentes os vetores necessários à aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes imputados à acusada, motivo pelo qual a rejeição da tese de absolvição em função princípio da insignificância é medida que se impõe.

Rejeito, pois, as prefaciais defensivas.

VI. Em relação às demais alegações defensivas, insta salientar que a matéria aventada na resposta à acusação se confunde com o mérito, devendo-se prosseguir com a instrução criminal, eis que, nesta etapa, há mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo o momento apropriado para adentrar ao mérito da causa.

VII. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade.

Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 02/10/2025, às 16:30 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório.

INTIME-SE a acusada.

REQUISITE-SE a presença dos agentes fiscais Alexandre A.

S.

C.

Pereira, Renato Guardini, Guilherme Partala e Guilherme S.

Machado, arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício.

INTIMEM-SE as testemunhas, consignando no mandado os telefones indicados, caso existentes.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso.

Cumpra-se.
24/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:57

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 02/10/2025 16:30
17/03/2025 18:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:19

Juntada de Petição
06/03/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/02/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 08:24

Despacho
05/12/2024 09:40

Juntada de Petição
30/11/2024 09:00

Juntada de Petição
25/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
24/11/2024 08:38

Juntada de Petição
24/11/2024 08:37

Juntada de Petição
23/11/2024 22:40

Juntada de Petição
23/11/2024 15:23

Juntada de Petição
13/11/2024 01:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 01:33:05)
12/11/2024 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
12/11/2024 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/11/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 18:22

Juntado(a)
06/11/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: LUCIANA KAPPLER
30/08/2024 19:51

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
09/07/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/10/2020 21:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/10/2020 21:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2020 21:49

Juntado(a)
09/10/2020 13:04

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/05/2019 15:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20019993-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/05/2019 15:08
29/05/2019 03:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/05/2019 15:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2019 15:20

Processo suspenso art. 366 do CPP
20/05/2019 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - Ante as certidões de fls. 62-64 e 68, e a manifestação ministerial de fl. 73, mantenho a suspensão do processo e do prazo prescricional determinada à fl. 55, uma vez que o acusado, citado por edital, não apresentou resposta
14/05/2019 18:40

Conclusos para decisão interlocutória
14/05/2019 18:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20017207-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/05/2019 17:54
14/05/2019 17:17

Juntada
13/05/2019 14:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019 14:06

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca das certidões de fls. 64 e 66.
06/05/2019 13:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/05/2019 13:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
22/04/2019 16:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/04/2019 16:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta
11/04/2019 18:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
11/04/2019 18:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
11/04/2019 18:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2019/011539-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2019 Local: Oficial de justiça - Guilherme Panizzi Brasil Pinto
11/04/2019 18:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2019/011536-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/05/2019 Local: Oficial de justiça - Anderson Rosa
08/04/2019 15:02

Reativado processo suspenso
08/04/2019 14:55

Juntada de Ofício
26/02/2018 18:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20004999-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/02/2018 18:32
24/02/2018 10:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/02/2018 17:07

Processo suspenso art. 366 do CPP
12/02/2018 17:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2018 17:04

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público acerca da decisão de página 55.
06/02/2018 16:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - I. Tendo em vista que a ré está em local incerto e não sabido, e já tendo sido procedida a sua citação editalícia (fls. 48/50), nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, decorrendo in al
23/11/2017 19:18

Conclusos para decisão interlocutória
23/11/2017 14:44

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSJE.17.20035488-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/11/2017 13:58
20/11/2017 05:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/11/2017 13:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2017 13:50

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - CERTIFICO que decorreu o prazo para a ré, citada por edital, apresentar resposta à acusação. Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
10/11/2017 13:49

Juntada de documento
10/11/2017 13:49

Juntada
02/10/2017 18:22

Certidão emitida - Afixação de Edital
02/10/2017 17:17

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
30/08/2017 19:50

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSJE.17.20025678-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/08/2017 18:24
02/08/2017 11:56

Juntada
26/07/2017 17:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2017 17:21

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 42.
26/07/2017 15:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/07/2017 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
25/07/2017 18:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2017/022011-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2017 Local: São José / João Vicente Piccoli
24/07/2017 06:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/07/2017 06:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
23/06/2017 18:24

Juntada de documento
17/04/2017 16:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2017/006073-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2017 Local: São José / Leandra Christina Ramos Dias
08/02/2017 15:33

Recebida a denúncia - Diante do exposto, RECEBO a denúncia, porquanto presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. CITE-SE por mandado ou carta precatória, com cópia da
01/02/2017 14:52

Conclusos para decisão interlocutória
01/02/2017 14:46

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
01/02/2017 08:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.20002051-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/01/2017 16:37
22/12/2016 00:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/12/2016 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2016 17:54

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
12/12/2016 17:51

Juntada de documento
07/12/2016 17:53

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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