25/06/2025 15:35

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV
23/06/2025 18:27

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
23/06/2025 18:27

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSÉ VERCI BORGES
23/06/2025 16:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE
23/06/2025 16:17

Juntada - Extrato Subconta - 2501205618<br> Tipo de Extrato: RESUMO
23/06/2025 16:17

Transitado em Julgado - Data: 15/06/2025
15/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006790-30.2023.8.24.0012/SCEXEQUENTE: JOSÉ VERCI BORGESADVOGADO(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o executado ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.
07/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 47.352,96
14/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 23.550,69
12/05/2025 11:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thiago Rosa Alvarez em 12/05/2025 11:21:03
08/05/2025 14:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2025 10:49

Decisão interlocutória
29/04/2025 18:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 70.593,51
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição
22/01/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/01/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/01/2025 14:56

Expedição de ofício
20/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ VERCI BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
10/01/2025 10:22

Juntada de Petição
10/01/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/12/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:47

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CDR02CV
01/08/2024 14:23

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CDR02CV -> DCJE
08/07/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria/DF n. 51/2024 - falta de energia elétrica no Fórum de Caçador
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/06/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 12:52

Decisão interlocutória
05/03/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:22

Despacho
18/09/2023 18:43

Conclusos para decisão
14/09/2023 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ VERCI BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
14/09/2023 22:16

Distribuído por dependência - Número: 50023598920198240012/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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