04/09/2025 16:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV8 -> GCIV0801
04/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5001725-86.2021.8.24.0218/SC APELANTE: C.

FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C.

FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita.

Para fundamentar sua pretensão, alega estar em "estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais". 2- Decido: O pedido não prospera.

A Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções.

Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025.

No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos (evento 90, ANEXO16), destaca-se que "não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo" (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.
26/08/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
26/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
26/08/2025 09:51

Gratuidade da justiça não concedida
17/06/2025 01:17

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
17/06/2025 01:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001725-86.2021.8.24.0218 distribuido para Gab. 01 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 13/06/2025.
13/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
13/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 90 do processo originário. Guia: 7730159 Situação: Em aberto.
13/06/2025 14:54

Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
13/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002161-86.2024.8.24.0041

Valceni Silveira de Oliveira

Valeria Aparecida Baum

Advogado: Jackson Alex Vinotti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5019356-52.2025.8.24.0008

Cond Civil Pro Ind do Shopping Center Ne...

Ana Rita Vale Tomazoni Matias

Advogado: Eduardo Barbato Cortes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5065528-02.2025.8.24.0930

Thamires Cristine Santos de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luciana de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5043593-08.2025.8.24.0023

Juliano Conrado Bizatto - Sociedade Indi...

Back Rent a Car LTDA

Advogado: Juliano Conrado Bizatto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 5001725-86.2021.8.24.0218

C. Franken Cobrancas LTDA

Alex Fernandes Lazzarini

Advogado: Marcia Cristina Borges Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2021 15:15

Exibir Processo