02/09/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.709,50
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição
28/08/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.709,50
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição
03/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000202-30.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SÉRGIO MURADADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)EXECUTADO: TANIA MARA XAVIER SILVAADVOGADO(A): LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421)ADVOGADO(A): VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC034928)EXECUTADO: JESSTAN PARTICIPAÇÕES EIRELIADVOGADO(A): LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421)ADVOGADO(A): VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC034928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SÉRGIO MURAD em face de JESSTAN PARTICIPAÇÕES EIRELI e TANIA MARA XAVIER SILVA.

A parte exequente alega que as executadas se recusaram a assinar a documentação no tabelionato, inviabilizando a formalização do direito.

Em impugnação apresentada no ev. 18, as executadas sustentaram que não houve recusa, mas sim divergência técnica, pois a planta e o memorial descritivo apresentados não refletiriam a realidade da servidão acordada, especialmente quanto à área de manobra para veículos.

Diante da controvérsia técnica, o Juízo determinou a realização de prova pericial (ev. 42).

Nomeado o perito Sr.

Cristiano Almeida de Souza, este apresentou proposta de honorários (ev. 65).

A parte exequente, no ev. 70, manifestou-se pela desnecessidade da perícia, alegando que os engenheiros das partes haviam alcançado consenso técnico extrajudicial, com alinhamento dos mapas e memoriais, requerendo a dispensa da prova e a intimação das executadas para cumprimento da obrigação.

As executadas, por sua vez (ev. 72), embora reconhecendo avanços, mantiveram a necessidade da perícia para dirimir dúvidas remanescentes quanto às matrículas e à área de manobra, além de impugnarem o valor dos honorários periciais.

Intimado a se manifestar (ev. 76), o perito reiterou a necessidade de levantamento técnico em campo para elaboração de laudo conclusivo e imparcial (ev. 80).

O processo foi redistribuído para este juízo competente em razão da localização do imóvel (ev. 82) e aguarda decisão quanto ao prosseguimento da perícia.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

ACOLHO a competência. 2. O exequente (ev. 70) pugna pela dispensa da prova pericial, sob o argumento de que os entraves técnicos foram solucionados extrajudicialmente entre os engenheiros das partes, juntando para tanto novos documentos técnicos.

As executadas (ev. 72), por sua vez, rechaçam a alegação, insistem na existência de controvérsia e na necessidade da perícia, impugnando, contudo, o valor dos honorários propostos.

A questão central que motivou a determinação da perícia (decisão de ev. 42) foi a controvérsia fática e técnica sobre o correto traçado e dimensões da servidão de passagem.

A alegação do exequente de que um acordo técnico foi alcançado extrajudicialmente não tem o condão de, por si só, revogar a necessidade da prova determinada pelo juízo, especialmente quando a parte contrária nega veementemente tal consenso e insiste na divergência.

O laudo de um perito de confiança do juízo é o meio processual adequado para dirimir o impasse de forma isenta, pondo fim à controvérsia.

Dessa forma, a prova pericial mostra-se não apenas útil, mas indispensável para o correto deslinde do feito, razão pela qual o pedido de dispensa formulado pelo exequente deve ser indeferido.

Quanto aos honorários periciais (ev. 65), o perito apresentou proposta detalhada no valor de R$ 6.838,00, discriminando as etapas do trabalho, que incluem análise documental, levantamento topográfico com GPS RTK, aerolevantamento com drone, e elaboração de laudo e plantas.

As Executadas impugnam o valor, sugerindo a aplicação da tabela do TJSC, que resultaria em valor significativamente inferior.

Contudo, a complexidade do trabalho, envolvendo deslocamento, uso de equipamentos de precisão (GPS e Drone) e a análise de múltiplos documentos e matrículas, justifica o valor proposto pelo expert, que se mostra razoável e compatível com o mercado e com a natureza do encargo.

A simples aplicação de tabelas referenciais, sem considerar as especificidades do caso concreto, não se mostra adequada. 2.1. INDEFIRO o pedido de dispensa da prova pericial formulado pelo exequente no ev. 70, mantendo a determinação de sua realização. 2.2.

HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito no ev. 65, fixando-os em R$ 6.838,00 (seis mil, oitocentos e trinta e oito reais). 2.3.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão e presunção de desistência da prova, o que acarretará o julgamento da impugnação com base nos elementos já constantes nos autos. 2.5.

No que for cabível, observe-se o seguinte procedimento: 2.5.1.

Feito o depósito determinado no item 2.3, libere-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao Perito, mediante alvará, ficando condicionado a liberação do restante com a apresentação do laudo pericial e após prestados eventuais esclarecimentos (parágrafo 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil). 2.5.2.

O laudo deverá ser confeccionado observando-se o disposto no artigo 473 do Código Processual e entregue em 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia. 2.5.3. Deverá o Sr. Perito informar previamente a este Juízo, com antecedência de 20 (vinte) dias, sobre a data que designará para a realização da perícia, da qual deverão ser intimadas as partes. 2.5.4.

Sobrevindo o laudo, dê-se vistas às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do referido Código).

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:57

Decisão interlocutória
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
04/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
03/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEN01UN01 para PCX0101)
03/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
02/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:52

Determinada diligência
26/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:40

Juntada de Petição
02/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:28

Determinada a intimação
30/09/2024 12:28

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/09/2024 20:36

Juntada de Petição
27/09/2024 20:28

Conclusos para julgamento
27/09/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
27/09/2024 15:11

Juntada de Petição
13/09/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
27/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/08/2024 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIAGO MORAIS MATOS - EXCLUÍDA
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSIR BORGES - EXCLUÍDA
01/08/2024 13:25

Determinada diligência
10/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/10/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
13/10/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
02/10/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:54

Determinada a intimação
24/07/2023 10:56

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEN02UN01 para PEN01UN01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023
03/03/2023 16:48

Juntada de Petição
04/10/2022 08:18

Alterado o assunto processual
08/09/2022 08:48

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX0101 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022
22/07/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
04/07/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
23/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 13:59

Decisão interlocutória
22/06/2022 15:44

Juntada de Petição
13/05/2022 15:23

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/03/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
29/03/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2022 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022 01:18

Juntada de Petição
21/03/2022 01:18

Juntada de Petição
21/03/2022 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
10/03/2022 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3140837, Subguia 1710101 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,49
09/03/2022 15:28

Expedição de ofício - 1 carta
08/03/2022 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3140837, Subguia 1710101
08/03/2022 16:27

Juntada - Guia Gerada - ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SÉRGIO MURAD - Guia 3140837 - R$ 55,49
08/03/2022 16:27

Juntada de Petição
08/03/2022 15:48

Expedição de ofício - 1 carta
08/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/02/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 09:46

Juntada de Petição
17/02/2022 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2022 16:01

Decisão interlocutória
25/01/2022 12:15

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:42

Distribuído por dependência - Número: 03025991620188240048/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00