16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002204-28.2024.8.24.0104/SCAUTOR: MADEIREIRA NONES LTDAADVOGADO(A): ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802)ADVOGADO(A): SANDRO MARCELINO (OAB SC049346)ADVOGADO(A): MARCELO BONA (OAB SC028178)ADVOGADO(A): SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941)SENTENÇAEm atenção ao pedido formulado pelas partes, representadas por procuradores com poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo entabulado no evento 42, TERMOAUD1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas pelas partes, dispensadas as eventualmente remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC, sendo imperioso frisar que tal dispensa não alcança as parcelas eventualmente não adimplidas pelas partes.

Isso porque, conforme prevê a Circular 257/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, "em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido", com a exigibilidade suspensa em relação ao(s) beneficiário(s) da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Levante(m)-se eventual(ais) restrição(ões) do nome da parte ré/executada e/ou de seus bens, vinculadas aos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
03/09/2025 08:18

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ASCUN01)
21/08/2025 08:43

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 21/08/2025 08:25. Refer. Evento 33
21/08/2025 08:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/08/2025 22:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 11/08/2025
18/07/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES
18/07/2025 07:46

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
08/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002204-28.2024.8.24.0104/SC AUTOR: MADEIREIRA NONES LTDAADVOGADO(A): ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802)ADVOGADO(A): SANDRO MARCELINO (OAB SC049346)ADVOGADO(A): MARCELO BONA (OAB SC028178)ADVOGADO(A): SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941) ATO ORDINATÓRIO I.

Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 21/08/2025 08:25:00 horas, através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBkYjUxMWQtM2I0MS00NmM5LTkzNzAtYTc4ZWNhZDk1Mzc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 285 041 121 116 SENHA: cD3DT9y5 II.

O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.

III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:).

Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet.

A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.

IV.

Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

V.

Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito.

Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem.

A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.
01/07/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:11

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 21/08/2025 08:25
13/05/2025 14:33

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ASCUN01 para ESTCEJ01)
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição
12/05/2025 18:34

Juntada de Petição
12/05/2025 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para ASCUN01)
12/05/2025 17:50

Audiência de conciliação - convertida em diligência - Conciliador(a) - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR MARCELO LECH - 13/05/2025 10:00. Refer. Evento 18
29/04/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 11:30

Juntada de Petição
23/03/2025 14:47

Expedição de ofício - 1 carta
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 11:10

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR MARCELO LECH - 13/05/2025 10:00
25/02/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 07:38

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:36

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 36 - 25/02/2025 09:00. Refer. Evento 4
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição
24/02/2025 13:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ROGEANA SEBERINO
23/02/2025 13:00

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
23/01/2025 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 23:13

Expedição de ofício - 1 carta
30/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 23:12

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 36 - 25/02/2025 09:00
04/10/2024 16:35

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ASCUN01 para ESTCEJ01)
04/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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