26/07/2025 09:08

Juntada de Petição
15/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5000120-96.2025.8.24.0014/SC RÉU: ODAIR JOSE KAUFMANNADVOGADO(A): ANTONIO ELEO FONSECA (OAB SC010350) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o réu para esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada indicada dos seguintes documentos (cf. recomendações estampadas na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022), atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): (a) demonstrativo atual de pagamento de salário, rendimento ou benefício previdenciário ou, se não os tiver (como no caso de trabalho informal), declaração de rendimentos; (b) última declaração do imposto de renda, ou declaração, sob as penas da lei, de que a parte é isenta de prestá-la; (c) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Imóveis da Comarca onde reside; (d) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (e) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC) contendo as seguintes informações: (I) profissão, (II) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar, (III) nome e número de seus dependentes, se tiver, (IV) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas, anexando os respectivos comprovantes, (V) relação dos bens imóveis e veículos automotores do seu núcleo familiar, com indicação dos respectivos valores e juntada dos respectivos comprovantes de propriedade; (f) se informada atividade na agricultura, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (g) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), incluindo folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (h) se alegadas despesas extraordinárias impositivas, os respectivos comprovantes; (i) se postulante for pessoa jurídica, cópia dos livros contábeis que comprovem o lucro líquido pelo menos nos últimos dois exercícios financeiros, o valor das dívidas correntes e de seu patrimônio imobilizado e o valor dos recursos em aplicações ou investimentos e, caso inexistente qualquer deles, declaração expressa de seu administrador a respeito, sob penas da lei, além dos documentos dos itens C e D supra, ou seja, comprovantes de propriedade de imóveis e automotores; (j) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para mostrar sua situação financeira.

Após, voltem conclusos para julgamento.
19/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 00:20

Despacho
25/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:01

Juntada de Petição
24/02/2025 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 24/02/2025
18/02/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH
18/02/2025 14:50

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
13/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 13:39

Alterado o assunto processual
13/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:22

Determinada a citação
12/02/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9563292, Subguia 4935396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 370,83
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:51

Link para pagamento - Guia: 9563292, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4935396&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4935396</a>
15/01/2025 10:51

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL AGRICOLA JURUNA LTDA - Guia 9563292 - R$ 370,83
15/01/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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