15/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5013447-96.2025.8.24.0018/SC AUTOR: MAICO FONSECA BUENOADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032)AUTOR: MAIARA BORGES VIEIRAADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032) DESPACHO/DECISÃO Determino a CONEXÃO e o apensamento com os autos n. 5001390-56.2019.8.24.0018 e 5030989-98.2023.8.24.0018, uma vez que tais ações versam sobre os mesmos fatos discutidos nestes autos e o trâmite em apartado implicaria risco de prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, CPC).

Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Diante da comprovação da hipossuficiência financeira, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Citem-se pessoalmente os réus, os confinantes e seus respectivos cônjuges, por meio do sistema Eproc ou Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022) se for o caso, ou pelo correio/Oficial de Justiça para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 246, §3º do CPC).

Citem-se eventuais interessados e réus em local incerto, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município para manifestar eventual interesse, no prazo de 15 dias, conforme art. 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/1973.

Intime-se o Ministério Público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC).

Expeça carta precatória, caso necessário.
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
14/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
13/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:57

Despacho
30/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
25/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5013447-96.2025.8.24.0018/SC AUTOR: MAICO FONSECA BUENOADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032)ADVOGADO(A): WILSON JUNIOR CIDRAO (OAB SC067008)AUTOR: MAIARA BORGES VIEIRAADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032)ADVOGADO(A): WILSON JUNIOR CIDRAO (OAB SC067008) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 30 dias, conforme art. 321 do CPC, art. 216-A da Lei n. 6.015/1973 e Portaria n. 65/2017 do CNJ, objetivando que atenda as seguintes providências: - retificar o valor da causa, que deve coincidir com o valor do imóvel usucapiendo (territorial somado ao predial); - juntar planta de situação e localização do imóvel e memorial descritivo, contendo os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, com a indicação das coordenadas UTM e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro civil responsável por sua confecção (art. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e art. 4º, II, da Portaria n. 65/2017 do CNJ); - juntar certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, pelos distribuidores da Comarca de Chapecó, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião, dos demais possuidores anteriores e respectivos cônjuges ou companheiros (art. 4º, IV, da Portaria n. 65/2017 do CNJ); - juntar contrato de compra e venda (se houver) e outros documentos que comprovem a continuidade da posse, como no caso do pagamento de impostos, taxas de luz e água, desde o início da posse até a presente data, considerando a necessidade de comprovação do requisito temporal; - juntar cópia do espelho do imóvel (IPTU) usucapiendo junto ao município de situação do imóvel. 2.

Com a juntada da documentação, tornem os autos conclusos1. 1. Fila: Concluso ANÁLISE INICIAL
24/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:46

Decisão - Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIARA BORGES VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO FONSECA BUENO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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