18/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 5000250-36.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE: EDICO OLIVEIRA DE PAULAADVOGADO(A): GABRIELA NASCIMENTO (OAB SC060693) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, que disciplina os benefícios da Previdência Social, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Conforme dispõe o art. 16 da Lei n. 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Ainda, nos termos do § 1º do mesmo artigo, a existência de dependente em qualquer das classes previstas exclui do direito às prestações os das classes subsequentes.

Diante disso, defiro o pedido de habilitação formulado por Ana Regina Francisco de Paula, filha do de cujus (Evento 42.2), com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/1991.

Indefiro,

por outro lado, os pedidos de habilitação de Celia Regina de Oliveira e Leonardo Oliveira de Paula (Evento 40.1), com fulcro no §1ºdo mesmo artigo, tendo em vista a existência de dependente de 1ª classe, o que exclui o direito dos dependentes das classes subsequentes. 2. Intime-se a advogada de Elisangela Almeida de Miranda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua relação com o falecido, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. 3. Intime-se a advogada do de cujus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação da dependente Samya Cristina da Silva de Paula (Eventos 40.5 e 75.1), ou informe seu endereço atualizado, a fim de viabilizar sua intimação.

Informado o endereço, expeça-se mandado ou carta precatória para a intimação da referida dependente, por meio de seu representante legal, a fim de que se manifeste nos autos e requeira sua habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação do pedido de habilitação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos certidão atualizada contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte do segurado. 5. Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:00

Decisão interlocutória
20/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
19/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:00

Determinada a intimação
28/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
27/04/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/04/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:56

Despacho
12/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/12/2024 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 22:34

Despacho
11/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:43

Juntada de Petição
13/11/2024 16:47

Juntada de Petição
24/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:13

Juntada de Petição
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
13/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 15:18

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 09:02

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/03/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDICO OLIVEIRA DE PAULA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 19:12

Determinada a intimação
18/01/2024 09:33

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2024 17:25

Distribuído por sorteio
17/01/2024 17:23

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: RUBIA CHASSOT DE ALMEIDA - SUPERVISOR
17/01/2024 17:19

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANA CARINE BUSATO DAROS - MAGISTRADO - Responsável: ANA CARINE BUSATO DAROS
17/01/2024 17:05

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RUBIA CHASSOT DE ALMEIDA - SUPERVISOR - Responsável: ANA CARINE BUSATO DAROS
07/12/2023 14:40

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: GABRIELA NASCIMENTO - ADVOGADO
07/12/2023 14:40

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: GABRIELA NASCIMENTO - ADVOGADO
06/12/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: ANA CARINE BUSATO DAROS - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EDICO OLIVEIRA DE PAULA (
06/12/2023 14:21

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: ANA CARINE BUSATO DAROS - MAGISTRADO - Responsável: ANA CARINE BUSATO DAROS
05/12/2023 20:37

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
05/12/2023 18:51

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUISA PETERMANN - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANA CARINE BUSATO DAROS
05/12/2023 16:37

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
05/12/2023 16:07

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: GABRIELA NASCIMENTO - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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