TJSC - 0002818-96.2013.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

JOAO FERREIRA DE ASSIS

CPF *97.***.*46-04

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF *33.***.*40-97

GERSON RODOLFO BARG

OAB: 012508/SC

CPF *20.***.*50-00

CATIA ROSANE VIERTEL CRESTANI

CPF *01.***.*91-72

JULIANA RODRIGUES CORREIA

OAB: 019523/CE

CPF *88.***.*18-20

Polo Passivo

Partes

MN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 95.774.154/0001-47

Advogados

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB: 034550/SC

CPF *68.***.*52-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

  • 04/08/2025 16:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 31/07/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 187

  • 30/07/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 30/07/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 30/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 187

  • 29/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 17:49

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 27/06/2025 05:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

  • 27/06/2025 05:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 27/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 178

  • 26/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 178

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002818-96.2013.8.24.0139/SC EXECUTADO: MN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Defiro o pedido formulado pela parte exequente no Evento 176, considerando o requerimento de extinção dos autos apensos n. 0004204-64.2013.8.24.0139 apresentado pela parte executada. 1.1 Intime-se a parte executada acerca da manifestação da parte exequente, com prazo de 15 dias. 2.

    Decorrido esse prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.    

  • 25/06/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 15:00

    Determinada a intimação

  • 01/04/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 21/03/2025 13:48

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 20/03/2025 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171

  • 06/02/2025 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 09:45

    Despacho

  • 16/10/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 15:54

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 27/03/2024 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 07/03/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 31/01/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 13:49

    Juntado(a)

  • 22/06/2023 07:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/06/2023 07:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 03/05/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

  • 31/03/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 13:18

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 17:50

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 26/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 16/06/2022 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2022 19:10

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 22/02/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 16:41

    Juntada de Petição

  • 15/02/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 24/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 19/01/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 19/01/2022 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 14/01/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2022 17:07

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 14/01/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:58

    Juntada de Petição

  • 13/08/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 15/05/2021 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 05/05/2021 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 20/01/2021 07:31

    Despacho

  • 20/01/2021 07:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Concluso para despacho - SAJ - 24/10/2013 15:16:15)

  • 20/01/2021 07:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para despacho - 05/02/2018 16:13:23)

  • 20/01/2021 07:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para despacho - 23/05/2018 15:41:54)

  • 20/01/2021 07:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para despacho - 08/08/2018 16:24:59)

  • 20/01/2021 07:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para despacho - 22/11/2019 15:52:58)

  • 19/01/2021 06:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para sentença - 06/03/2020 15:13:33)

  • 14/01/2021 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2020 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 09/11/2020 20:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

  • 09/11/2020 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

  • 02/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 30/10/2020 22:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 115

  • 30/10/2020 22:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 30/10/2020 22:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 23/10/2020 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2020 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2020 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2020 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:22

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 17/09/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam intimados os procur

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Substabelecimento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Procuração

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Procuração

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:16

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:15

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:15

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2020 08:15

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:15

    Juntada de documento

  • 17/09/2020 08:15

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 08:12

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Processo a Outro Juízo

  • 16/09/2020 13:26

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 06/03/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:39

    Certidão emitida - Aguardando publicação

  • 04/11/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:12

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 10/10/2019 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:44

    Autos entregues em carga ao Perito

  • 14/08/2019 17:12

    Certidão emitida - Aguardando cumprimento do AR

  • 05/08/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 16:54

    Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WPBL18100135908

  • 03/08/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 13:23

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 16/07/2018 17:59

    Certidão emitida - Genérico

  • 16/07/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:44

    Mero expediente - SAJ - Diante do requerimento de fl. 267, remetam-se os autos à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí para manifestação.

  • 16/07/2018 17:32

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 14:24

    Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WPBL18100082600

  • 17/05/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 18:43

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 16/02/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 14:25

    Mero expediente - SAJ - A fim de possibilitar o julgamento conjunto das ações, cumpra-se o despacho proferido na ação anulatória em apenso, p. 2116.

  • 13/11/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 17:59

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WPBL17100112095

  • 07/11/2017 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 14:41

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 23/08/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 14:38

    Mero expediente - SAJ - Intime-se a União para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade em 30 dias.

  • 17/07/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 19:05

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10007203-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2017 22:22

  • 30/05/2017 19:25

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0174/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2587 Página:

  • 18/05/2017 10:26

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2017 Teor do ato: Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Advogados(s): Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC)

  • 03/05/2017 19:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 17:22

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 30/11/2016 14:52

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004204-64.2013.8.24.0139 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

  • 25/11/2016 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 15:07

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 22/05/2015 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 10:12

    Mero expediente - SAJ - Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

  • 25/07/2014 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 14:23

    Certidão emitida - Abertura de Volume

  • 01/04/2014 14:23

    Certidão emitida - Encerramento de Volume

  • 01/04/2014 14:09

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/04/2014 14:09

    Juntada de petição - manifestação acerca da exceção de pré-executividade

  • 27/03/2014 14:57

    Recebimento - SAJ

  • 26/11/2013 15:45

    Remessa à Fazenda Pública

  • 18/11/2013 16:31

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 08/11/2013 17:52

    Juntada de AR - Juntada de AR : SE605218377TJ Situação : Cumprido Destinatário : MN Comércio de Alimentos Ltda

  • 24/10/2013 15:50

    Aguardando envio para o Advogado

  • 24/10/2013 15:48

    Recebimento - SAJ

  • 24/10/2013 15:15

    Despacho outros - Vistos etc Intime-se o exeqüente para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada, bem como sobre o petitório e documentos de fls. 118-158. Após conclusos para decisão.

  • 24/10/2013 13:19

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/10/2013 14:32

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/10/2013 14:14

    Juntada de petição - exceção de pré-executividade

  • 17/10/2013 14:52

    Aguardando envio para o Advogado

  • 17/10/2013 14:51

    Ato ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 17/10/2013 14:23

    Juntada de petição nomeação de bens à penhora

  • 03/10/2013 14:45

    Aguardando juntada de AR

  • 03/10/2013 14:45

    Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

  • 02/10/2013 16:43

    Recebimento - SAJ

  • 01/10/2013 16:15

    Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (arts.

  • 01/10/2013 15:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 01/10/2013 14:20

    Aguardando envio para o Juiz

  • 30/08/2013 17:15

    Aguardando envio para o Juiz

  • 30/08/2013 13:29

    Recebimento - SAJ

  • 29/08/2013 15:52

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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