24/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5046297-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR: OMNI BANCO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707)RÉU: EDMAR DA ROSA SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO SAVARIS DIAS (OAB SC023759) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conhecer o pedido de reconsideração, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. 5º, LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC.

Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada.

Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado.

Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade.

Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013).

Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal.

Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu).

Intimem-se.
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Decisão interlocutória
26/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
22/05/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10350438, Subguia 5393573
22/05/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 07/05/2025 20:46:28)
07/05/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 20:46

Juntada - Guia Gerada - EDMAR DA ROSA SANTOS - Guia 10350438 - R$ 685,36
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:07

Despacho
28/03/2025 18:07

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição - EDMAR DA ROSA SANTOS (SC023759 - LEONARDO SAVARIS DIAS)
22/11/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
20/11/2024 13:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/11/2024 20:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 14:31

Juntada de Petição
15/10/2024 16:43

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
15/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
02/10/2024 18:09

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
23/09/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:40

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:01

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA07 para FNSURBA10)
29/05/2024 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:27

Terminativa - Declarada incompetência
21/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7930783, Subguia 4055580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 473,29
16/05/2024 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7930783, Subguia 4055580
16/05/2024 14:59

Juntada - Guia Gerada - OMNI BANCO S.A. - Guia 7930783 - R$ 473,29
16/05/2024 14:59

Juntada - Guia Cancelada - OMNI BANCO S.A. - Guia 7930780 - R$ 442,12
16/05/2024 14:58

Juntada - Guia Gerada - OMNI BANCO S.A. - Guia 7930780 - R$ 442,12
16/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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