23/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
21/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63
01/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006009-32.2024.8.24.0025/SC AUTOR: JOSE IRENEU FINGER JUNIORADVOGADO(A): JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612)AUTOR: ALESSANDRA FINGER TOSCANADVOGADO(A): JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612)AUTOR: FESTA E FOLIA - COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTIGOS PARA FESTAS LTDAADVOGADO(A): JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Viável concessão de prazo adicional para cumprimento do despacho de evento 36, DESPADEC1, no que tange à juntada dos documentos ali declinados.

Segundo sua natureza, os prazos são considerados dilatórios ou peremptórios.

Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181).

Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182).

Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública.

Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios.

Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie.

Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística.

Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios.

E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios.

De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. (Curso de Direito Processual Civil. Vol.

I. 48ª ed.

Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282).

Assim, em se tratando de prazo dilatório, viável a ampliação pretendida, sobretudo visando o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Ademais, cabe ressaltar que a presunção do art. 400 do CPC é relativa, comportando, pois, prova em contrário.

A propósito: Agravo de instrumento.

Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial.

Art. 359 do CPC.

Documentos juntados viabilizando provar tais arguições.

Irresignação.

Descabimento.

Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito.

Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento.

Justiça Gratuita.

Pessoa jurídica.

Pedido feito somente quando necessária prova pericial.

Inexistência de prova sobre a perda da condição de custear o processo.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Exigência de demonstração da alegada hipossuficiência.

Inocorrência.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Pessoa física.

Existência de elementos de prova que contrariam a declaração de pobreza.

Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários mínimos, entendidos por este relator como limite para tal concessão.

Recurso improvido. (TJSP, Apel. 0446637-95.2010.8.26.0000, Rel.

Erson de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.02.2011).

Dessa forma, prorrogo por 15 dias o prazo para juntada dos documentos referidos no despacho citado.

Intimem-se.
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:49

Despacho
27/06/2025 14:45

Juntada de Petição
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição
10/06/2025 02:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
30/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
09/05/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 03:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
25/04/2025 09:34

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
24/04/2025 16:57

Decisão interlocutória
23/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
24/02/2025 22:05

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
31/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:30

Determinada a intimação
22/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
15/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:23

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
04/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
04/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
01/10/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:55

Despacho
24/09/2024 04:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPR01CV01 para FNSURBA10)
23/09/2024 13:30

Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Cédula de crédito bancário
23/09/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 12:08

Terminativa - Declarada incompetência
17/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:28

Distribuído por dependência - Número: 50050561020208240025/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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