TJSC - 5016136-50.2024.8.24.0018
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 1273
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05/09/2025 00:06
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1272
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05/09/2025 00:06
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1268
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04/09/2025 00:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1279
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04/09/2025 00:06
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1271
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04/09/2025 00:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 1265
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03/09/2025 00:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1283
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03/09/2025 00:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1280
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02/09/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1251
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01/09/2025 23:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1266
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30/08/2025 00:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 1270
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27/08/2025 15:11
Juntada de Petição
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27/08/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1253
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22/08/2025 20:06
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 20:00
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:54
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:47
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:42
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:36
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:31
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:26
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:20
Expedição de ofício - 1 carta
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22/08/2025 19:15
Expedição de ofício - 1 carta
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20/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1251
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20/08/2025 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1256
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19/08/2025 23:41
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:35
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:29
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:24
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:17
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:12
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 23:07
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 22:58
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 22:54
Expedição de ofício - 1 carta
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19/08/2025 22:49
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 20:13
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 20:08
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 20:04
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:58
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:52
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:47
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:41
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:37
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:33
Expedição de ofício - 1 carta
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13/08/2025 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI UR REBELATTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/08/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1253
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2025
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11/08/2025 00:00
Edital
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016136-50.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE: EDUARDO BONFIM E OUTROS REQUERIDO: PEDRO DOS SANTOS E OUTROS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz de Direito Citando(a)(s): interessados ausentes, incertos e desconhecidos.
Prazo do Edital: 30 dias PROGRAMA LAR LEGAL.
Descrição do(s) Bem(ns): 86 Lotes, denominada de LOTEAMENTO NÚCLEO CRISTO REI, com MATRÍCULAS: 21.238, 29.078, 21.237 no, 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CHAPECÓ, com Área total de 18.020,99 m² no perímetro urbano situado no Município de CHAPECÓ - SC, que são atendidos pelas Servidões A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, que passarão ao Domínio Público Municipal, além das Ruas Ilhota, Ipumirim, Urussanga, Saudades, e Pomerode que já pertencem ao município.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e são CITADOS para responder à ação, se desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e as alegações formuladas pelo autor serão presumidas como verdadeiras (art. 344 do CPC).
Será nomeado um curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que todos, partes e terceiros, tenham conhecimento, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, conforme a lei. -
10/08/2025 23:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/08/2025 23:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURACI TEREZINHA BALBINOT DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/08/2025 23:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JATIR JOSÉ BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/08/2025 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR LUIZ BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/08/2025 23:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALSARI ANTONIO BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/08/2025 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2025 23:40
Ato ordinatório praticado
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10/08/2025 23:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025
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10/08/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2025 20:18
Ato ordinatório praticado
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10/08/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2025 20:07
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES MARIA BALBINOT. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TREVELIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/07/2025 07:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1237
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21/07/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1120, 1121, 1123, 1124, 1118, 1122, 1119, 1135, 1129, 1128, 1127, 1125, 1136, 1130, 1126, 1137, 1131, 1132, 1133, 1134, 1146, 1144, 1143, 1142, 1141, 1150, 1149, 1147, 1139, 1148, 1138, 1145, 1140, 1158, 1155, 1154
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10/07/2025 15:12
Juntada de Petição
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06/07/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
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03/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1236
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03/07/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1236
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03/07/2025 09:36
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 115
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27/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 114
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27/06/2025 00:00
Intimação
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016136-50.2024.8.24.0018/SC REQUERENTE: VERONICE SOARES MASSIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VALMOR LUCHESKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VALDIR DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: TEREZINHA CHAGASADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SOLANGE CHAGASADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SINIRA MACIELADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SILVANA DE BOITA SISTERHENADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SIDINEI MIRANDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ROZELI PADILHA LUCHESKYADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ROSICLER ANTUNES DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: RESSOLI ALVES DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: RAQUEL DA ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: PAULO ALVES DE JESUSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: OSANA DOS SANTOS APPELTADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ONEIDE FAGUNDES BONETTIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NORMELIA FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NOILICE FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NOELI DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NARCIZO FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NAIRA LICE FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARIZA OGLIARIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARISTELA MARAFONADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA KALINOSKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARIA CRISTINA DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARGARIDA VIEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LINDAMIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LEONETE DALLABRIDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LENIR BARROS DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JOICE ANTUNES DE ALMEIDA RITTAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JOAREZ CORREAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JANETE DA SILVA CASTILHAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: IVONE NOVELLO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: GENESIO ALVES DE JESUSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: FABIANE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EVA SANGALI MUSCOPFADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EVA FATIMA PRADO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ELENIR DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EDISON RODRIGO FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: DILVA RODRIGUES RAMOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: DENILSE MAESTRIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: DAVINA GONCALVESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CLADIR CORREAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: AMILTON LUIS BINELLOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: AMANTINO JUNIOR FORTESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ALTEMIR DE ANDRADEADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ALESSANDRO DA ROSAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ZILDA PADUAN DOS REISADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SILMARA APARECIDA VALENTIMADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SIDINEIA SISTERHENADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SALETE PEREIRA DE MELLO RAIMUNDIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS MACHADOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NEUZELI MARCELO LOPESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NEUSA MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NADIR VIEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARISETE DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARIA ELIZABETE BALDUINOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LUIZA CRISTINA VELOZOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS SUMOCOSKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JULIA GONCALVES BONFIMADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JOCIELI MELO FERREIRA ANTUNESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JAQUELINE RUSSO TAROUCO PADILHAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EMANUELI LOPES LIPKEADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ELIZANDRO JOAO FERREIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ELENITE MARIA DE LIMAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CLEUNICE SOARESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CLAUDIO FIGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ANGELICA SUZANE CAVASIN GVIADECKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ALEX JOSE FERREIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VANUZA SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ROSANI DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ODILA DE ANDRADEADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARLI TERESINHA NADALETIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LORENI BINELLOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JARDEL ALISSON CARVALHOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ELIANE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CLEIMAR LEITEADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ADRIANA EUGENIO PAVAOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ROSELI KERCKOFF VORMAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: NATALI CARDOSOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LEONIRA MATTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: IZAIRA GIRALDELOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CLEUNICE DE LIMAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ADRIELI GONCALVES CAMPOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ANTONIO LAUTERIO MACHADOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EDSON ANTUNESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ALBERTO DE MOURA GAVIAOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JUNIOR CESAR MATTOS DE MOURAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ARLINDO PRATES DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ALCIONE FERNANDES HARTERADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MAGAIVER FERREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MAICO LIPKEADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ADAIR LOPESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VOLMAR FREITASADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: SIDINEI MASSIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: BRUNA KARLA DE ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MIGUEL ALDERINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VALDIR SUMOCOSKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: RONIVON MARCONDESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VALMOR MUSCOPFADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: VALDECIR CASTILHAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: AIRTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: MARCIANO GVIADECKIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: CENAIR LAGO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: OSMAR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: IRACI FRANCISCO NADALETIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: IZIDORO VORMAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JACIR ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JULIO CEZAR DE AMARALADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JOAO VITOR VELOZO NEGRIADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JONATAN DA SILVAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: DARI ALTIR SCHMITZADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: GENTIL SOARESADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JANDIR CARLOS TESTAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: EVERTON JOHN ARNOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: JOAO CELSO KREIMERADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: LOVEGILDO RIBEIRO DOS REIS SOBRINHOADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERENTE: ADENILSON PADILHAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)REQUERIDO: ORIDES DE ANHAIAADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) DESPACHO/DECISÃO A Resolução CM n. 8/2014, referente ao Programa Lar Legal, notadamente o art. 4º, elenca o rol dos seguintes documentos essenciais para propositura de ação respectiva: I - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento ou certidão do registro de imóveis comprobatória de que não está registrado; II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis; III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel; IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que contenha: a) descrição sucinta da área urbana consolidada, com as suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem; b) indicação e descrição precisa de cada lote objeto do loteamento ou desmembramento, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver, com menção ao nome dos ocupantes e dos confrontantes internos; c) indicação das vias e existentes e enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos ou de utilidade pública já existentes na área urbana consolidada; d) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município; V - nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuges(s), se casados forem; VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel; VII - declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente nos termos do artigo 1º; VIII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público.
Com efeito, da análise dos autos, verifico que foi juntada praticamente toda a documentação pertinente (a exceção de pequenos ajustes para o atendimento dos itens VI, VII e VIII, que serão a seguir tratados), o que viabiliza o prosseguimento do feito.
Portanto, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes, recebo a inicial e determino a: 1) retificação dos registros de autuação: 1.1) incluindo no polo ativo o requerente JOSÉ MACHADO, qualificado na página 2 da petição inicial, atentando-se ao número correto do CPF indicado na página 2 da petição referente ao Evento 1108; 1.2) incluindo no polo passivo as pessoas LUIZ TREVELIN, cônjuge da requerida Oneide (vide qualificação no item 12 da página 3 da petição referente ao Evento 609), e MOISÉS FORTES (vide qualificação na página 4 da petição referente ao Evento 1108), ante suas condições de proprietários registrais; 1.3) excluindo do polo passivo a requerida ELVIRA MARIA BALBINOT, ante a notícia do seu falecimento, e incluindo seus herdeiros, LURDES MARIA BALBINOT, ALSARI ANTONIO BALBINOT, JAIR LUIZ BALBINOT, JATIR JOSÉ BALBINOT, JURACI TEREZINHA BALBINOT DOS SANTOS e MARLI BALBINOT, qualificados na petição referente ao Evento 1108, páginas 2 e 3; 1.4) migrando as pessoas ORIDES DE ANHAIA e CELSO FERREIRA DOS SANTOS do polo passivo para o polo ativo, considerando que a condição de requerente dispensa a participação como requerido, ante a evidente anuência com o pedido; 1.5) migrando as pessoas ROSA LAURINDO DIAS VIEIRA, ROZINERI FREITAS TEIXEIRA PEREIRA e LIDIA PETRI de interessadas para requeridas, ante suas condições de proprietárias registrais; e 1.6) incluindo como interessado NEI UR REBELATTO (vide qualificação no item 1 da página 1 da petição referente ao Evento 609), cônjuge da interessada Rosangela, ante sua condição de confinante. 2) citação dos confrontantes e dos proprietários registrais por AR ou, se necessário, por Oficial de Justiça para, caso reputem conveniente, responder a presente ação no prazo legal. 3) expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados, para que apresentem resposta no prazo de 10 (dez) dias, no qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e de considerarem-se anuentes com o reconhecimento do domínio; e 4) cientificação do representante da Fazenda Pública da União (pois as Fazendas do Estado e do Município já se manifestaram), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na causa. 5) intimação do Município de Chapecó para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1) se manifestar acerca da hipoteca em seu favor registrada na matrícula n. 29.078 (R.21-29.078 - Evento 609, MATRIMÓVEL11, página 9); 5.2) informar se há lei autorizadora para a regularização fundiária nos imóveis de matrículas n. 21.237 e n. 21.238, de propriedade do município. 6) intimação do Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há lei autorizadora para a regularização fundiária no imóvel de matrícula n. 21.237, de propriedade do estado. 7) intimação do Ministério Público para manifestação acerca das petições do município referentes aos Eventos 1107 e 1115, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 8.1) juntar cópia dos documentos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel, além de procuração e documentos pessoais, relativos aos requerentes JOICE ANTUNES DE ALMEIDA RITTA e NARCIZO FORTES; 8.2) se manifestar sobre a notícia de falecimento do requerente MIGUEL ALDERINO DE OLIVEIRA, conforme consta no cadastro do e-proc, pugnando por sua exclusão do feito ou promovendo sua sucessão processual, se for o caso; 8.3) se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pelo Município de Chapecó no Evento 1115.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
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Despacho
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23/06/2025 06:23
Conclusos para despacho
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10/06/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
-
12/05/2025 15:59
Juntada de Petição
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1112
-
17/03/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 10:19
Despacho
-
16/03/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1043 e 1075
-
12/03/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 984, 985, 982, 983, 999, 993, 992, 991, 989, 1003, 1000, 994, 990, 1001, 1002, 995, 987, 996, 988, 997, 986, 998, 1022, 1019, 1018, 1016, 1015, 1010, 1008, 1007, 1006, 1005, 1014, 1013, 1011, 1012, 1023, 1009, 1021
-
12/03/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1103
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1
-
11/02/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1102
-
10/02/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1102
-
07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 10:39
Despacho
-
03/02/2025 22:30
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 756, 755, 754, 752, 757, 753, 747, 748, 758, 750, 759, 751, 745, 760, 749, 761, 746, 790, 785, 782, 781, 779, 778, 773, 771, 770, 769, 768, 762, 791, 777, 776, 774, 766, 763, 792, 775, 764, 786, 765, 772, 784, 787,
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 860
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 858
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 861
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 859
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 834
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 853
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 857
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 839
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 855
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 845
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 840
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 827
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 837
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 844
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 847
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 848
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 828
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 829
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 830
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 833
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 835
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 836
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 843
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 846
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 849
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 850
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 851
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 852
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 807
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 812
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 804
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 796
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 799
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 809
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 817
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 826
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 803
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 805
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 815
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 823
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 793
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 780
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 789
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 767
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 788
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 787
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 772
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 765
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 786
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 764
-
03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
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03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 792
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03/02/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 763
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 766
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 774
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 776
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 762
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 768
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 769
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 770
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 771
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 773
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 778
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 779
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 781
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 782
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 785
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 790
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 746
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 761
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 749
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 760
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 745
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 751
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 759
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 750
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 758
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 752
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 754
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 756
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 65
-
11/11/2024 23:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA PETRI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 23:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA LAURINDO DIAS VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 23:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZINERI FREITAS TEIXEIRA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES FORTES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENCARP SUPERMERCADO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIA TARDETTI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONELIO ZORZI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PLANTA E OBRA CONSTRUCAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA TEREZINHA WIGINSKI REBELATO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS MESSIAS MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:21
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIA ANTUNES MACHADO - EXCLUÍDA
-
11/11/2024 22:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON ANTUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/11/2024 22:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DORACI DE ANHAIA - EXCLUÍDA
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651,
-
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Despacho
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27/09/2024 08:02
Conclusos para despacho
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24/09/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 385, 384, 382, 383, 377, 378, 380, 381, 375, 379, 376, 403, 401, 400, 399, 398, 392, 386, 404, 396, 393, 387, 394, 395, 388, 402, 389, 390, 391, 397, 420, 415, 412, 411, 409, 408, 421, 407, 406, 422, 405, 416, 414,
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
-
24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
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24/09/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 09:26
Despacho
-
19/09/2024 07:48
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 163, 161, 160, 159, 158, 152, 146, 145, 144, 142, 164, 156, 153, 147, 143, 165, 154, 137, 155, 138, 148, 162, 140, 149, 141, 150, 139, 151, 157, 192, 187, 185, 180, 175, 172, 171, 169, 168, 189, 186, 181,
-
27/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174,
-
23/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 6
-
17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Ato ordinatório praticado
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
17/08/2024 09:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCIDINA MACHADO - EXCLUÍDA
-
17/08/2024 09:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
15/08/2024 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL ANDREIA BUSS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENILSON PADILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOVEGILDO RIBEIRO DOS REIS SOBRINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CELSO KREIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTON JOHN ARNO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIR CARLOS TESTA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENTIL SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/08/2024 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DARI ALTIR SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATAN DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VITOR VELOZO NEGRI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CEZAR DE AMARAL. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACIR ALVES DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZIDORO VORMA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI FRANCISCO NADALETI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORIDES DE ANHAIA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENAIR LAGO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANO GVIADECKI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR CASTILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR MUSCOPF. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONIVON MARCONDES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR SUMOCOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL ALDERINO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA KARLA DE ALMEIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI MASSI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMAR FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIR LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO LIPKE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGAIVER FERREIRA DE QUEIROZ. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIONE FERNANDES HARTER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLINDO PRATES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUNIOR CESAR MATTOS DE MOURA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO DE MOURA GAVIAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON ANTUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
12/08/2024 08:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LAUTERIO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
-
22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Despacho
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17/07/2024 07:08
Conclusos para despacho
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16/07/2024 18:00
Remetido para Unidade de Apoio - (CCO01FP01 para NJ40LL03)
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16/07/2024 18:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para despacho - 08/07/2024 19:47:57)
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05/06/2024 12:57
Despacho
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05/06/2024 10:29
Conclusos para despacho
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05/06/2024 09:56
Juntada - Guia Gerada - ADRIELI GONCALVES CAMPOS - Guia 8061012 - R$ 2.988,32
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05/06/2024 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO FIGUEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/06/2024 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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