26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:47

Decisão interlocutória
17/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020254-65.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIZETTE MORAIS LOCHSADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança" ajuizada por MARIZETTE MORAIS LOCHS em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço.

Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
24/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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