TJSC - 5003908-76.2024.8.24.0007

Apelação Nº 5003908-76.2024.8.24.0007/SC APELANTE: VALDETE CRISTINA BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB GO039746)APELANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Decido.

O art. 98 do CPC prescreve: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Para as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça entende necessária a comprovação a respeito da impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

JULGADO.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2.

A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.Precedente.3.

Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.109.714/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa maneira, o Enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".  No caso sob exame, a parte apelante CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas da demanda.  Todavia, a parte recorrente deixou de colacionar tanto na origem quanto em grau recursal, qualquer documento capaz de aferir a atual situação financeira da recorrente (ev. 9.2 e ev. 67.1).

Assim, a parte deve juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos digitalizados, dispensados aqueles que já constem dos autos: [a] balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício;  [b] declaração fiscal;  [c] extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; [d] outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça para fins recursais.  À secretaria: [i] intime-se; [ii] comprovado o pagamento do preparo, juntada a documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.    

Processo 5003908-76.2024.8.24.0007 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 19/08/2025.