15/08/2025 18:47

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
15/08/2025 09:23

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: EDISON KESSLER JUNIOR
15/08/2025 09:23

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
14/08/2025 09:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
14/08/2025 09:48

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:59

Homologada a Transação
21/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/07/2025 20:15

Conclusos para decisão
19/07/2025 20:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
19/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5072474-92.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (evento 60, DOC2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente.

Após, voltem conclusos para homologação do acordo ao evento 61, DOC1.
13/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:28

Decisão interlocutória
13/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/03/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:17

Decisão interlocutória
07/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/10/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2024 13:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:39

Decisão interlocutória
11/01/2024 09:52

Juntada de Petição
23/11/2023 17:22

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:43

Juntada de Petição
05/07/2023 13:11

Juntada de Petição
04/07/2023 17:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5912591, Subguia 3078098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 198,14
30/06/2023 10:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5912591, Subguia 3078098
30/06/2023 10:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5912591 - R$ 198,14
15/06/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
27/05/2023 09:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/05/2023 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
20/04/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: BRUNA FLORENTINO ROSA
20/04/2023 16:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/04/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381368, Subguia 2812504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 198,14
12/04/2023 14:17

Juntada de Petição
11/04/2023 18:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381368, Subguia 2812504
11/04/2023 18:26

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5381368 - R$ 198,14
18/01/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/01/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/01/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2022 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4744812, Subguia 2495591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 169,10
06/12/2022 17:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4744812, Subguia 2495591
06/12/2022 17:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 4744812 - R$ 169,10
28/11/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/11/2022 12:40

Juntada de Petição
01/11/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 17:35

Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4401897, Subguia 2372370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.339,37
24/10/2022 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4401897, Subguia 2372370
24/10/2022 16:07

Juntada de Petição
07/10/2022 16:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 4401897 - R$ 1.339,37
07/10/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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