TJSC - 5079262-20.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5079262-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: M&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDAADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES E SILVA (OAB PR090402)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA (OAB PR113912) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais parceladas, até o prazo final do vencimento do último boleto, ciente a parte de que o primeiro boleto tem vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Fica ciente o advogado de que não é necessário renunciar/dar ciência ao prazo deste ato ordinatório, tampouco peticionar no processo noticiando o pagamento das custas, pois este ocorre de forma automática pelo sistema Eproc, e o peticionamento com essa finalidade e/ou a renúncia/ciência ao prazo poderá impactar as automatizações e, assim, retardar a celeridade processual. -
04/09/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 16:47
Link para pagamento - Guia: 10889989, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5922690&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5922690</a> (1/
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21/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 14:58
Decisão interlocutória
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08/08/2025 02:33
Conclusos para despacho
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07/08/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/07/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10889989, Subguia 5695289
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29/07/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 15/07/2025 17:50:55)
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17/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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17/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/07/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 17:50
Juntada - Guia Gerada - M&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA - Guia 10889989 - R$ 6.792,01
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15/07/2025 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: M&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/07/2025 17:50
Gratuidade da justiça não concedida
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10/07/2025 02:33
Conclusos para despacho
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09/07/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5079262-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR: M&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDAADVOGADO(A): DANIEL GUIMARAES E SILVA (OAB PR090402)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA (OAB PR113912) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.
AI n. 50015313220198240000.
Rel.
Des.
Luiz Zanelato.
Julgado em 5/3/2020).
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). -
13/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 14:14
Decisão interlocutória
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07/06/2025 20:45
Conclusos para despacho
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07/06/2025 20:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/06/2025 20:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: M&J CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTETICAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/06/2025 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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