TJSC - 5110057-43.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

NEIVO MORAS

CPF *20.***.*41-72

Advogados

CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO

OAB: 012059/SC

CPF *63.***.*80-25

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

CNPJ: 87.780.268/0001-71

Advogados

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB: 029675/SC

CPF *52.***.*75-44

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 011985/SC

CPF *95.***.*77-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 02:33

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 30/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Nº 5110057-43.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: NEIVO MORASADVOGADO(A): CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO (OAB SC012059)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOSADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargoa à execução em que figuram as partes acima nominadas.

    A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

    Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

    Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

    RECURSO DA AUTORA.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

    INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

    ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

    INACOLHIMENTO.

    COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

    EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

    HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

    AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

    SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

    REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

    Des.

    José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

    Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;    

  • 27/06/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 11:49

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 19:13

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 08/04/2025 02:19

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/04/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/04/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/03/2025 03:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 19/03/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 14:18

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/03/2025 14:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5070047-54.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

  • 18/03/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/03/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/03/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 19:00

    Determinada a intimação

  • 16/12/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:33

    Juntada de Petição - NEIVO MORAS (SC012059 - CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO)

  • 13/12/2024 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/12/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 18:43

    Determinada a intimação

  • 15/10/2024 04:23

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/10/2024 16:02

    Distribuído por dependência - Número: 50700475420248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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