10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013908-98.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA EDUARDA BERNARDESADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC.
25/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 18:09

Juntada de Petição - MRV MRL BAIA DA BABITONGA INCORPORACOES LTDA (RS075751 - JACQUES ANTUNES SOARES)
11/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013908-98.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA EDUARDA BERNARDESADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950.

Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC.

No ponto, inicialmente, cabe assinalar que a inversão do ônus da prova não exime a parte postulante de, ao menos, apresentar indicativos probatórios mínimos das circunstâncias fáticas geradores do seu direito, conforme verbete n. 55 da súmula do órgão especial do TJSC ("A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito").

Por outro lado, apresentados tais indícios mínimos e se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta.

Deixo de designar au diência de conciliação/mediação, considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC.

O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC.

Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
23/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:59

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 20
23/07/2025 11:59

Decisão interlocutória
21/07/2025 21:47

Alterado o assunto processual - De: Atraso na Entrega do Imóvel - Para: Cláusula Penal (Direito Civil)
17/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013908-98.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA EDUARDA BERNARDESADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela(s) parte(s) ativa (evento 1), há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante art. 5º, LXXIV, da CRFB, arts. 99, § 2º, e 321 do CPC e art. 1º da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura.

Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa física, adoto o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, em atenção à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, AI n. 4024596-73.2019.8.24.0000, André Luiz Dacol, 19.11.2019).

Não se pode olvidar que esse montante de referência é superior ao rendimento domiciliar per capita do brasileiro divulgado pelo IBGE.

Nada veda, contudo, sejam consideradas as demais peculiaridades coligidas aos autos, no momento de análise do pleito.

De qualquer modo, relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade.

Cabe lembrar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular n. 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.

No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

Destaco que, na fase de propositura da demanda, o sistema eproc viabiliza o parcelamento em até 12 mensalidades, mediante utilização de cartão de crédito ou débito.

Contudo, em outras hipóteses, somente é viável o parcelamento em boleto bancário em até 3 mensalidades.

Assim, acaso a parte preferir, defiro o parcelamento das custas processuais, em 3 mensalidades iguais, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo e, no caso da parte ativa, alternativamente, pagar as custas processuais, à vista ou em 3 mensalidades iguais, dentro do prazo de 15 dias.
24/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:21

Despacho
17/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02JC01 para BNU05CV01)
16/06/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
13/06/2025 17:04

Decisão interlocutória
29/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDUARDA BERNARDES. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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