03/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 39
17/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
16/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015318-53.2024.8.24.0033/SC AUTOR: PATRICIA BARBOSA FERNANDESADVOGADO(A): PATRICK FERRAO CUSTODIO (OAB RS088525)AUTOR: ANDERSON LUZ COUTOADVOGADO(A): PATRICK FERRAO CUSTODIO (OAB RS088525)RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADAADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.

Sem digressões, verifico que não houve manifestação quanto à gratuidade postulada pelos requeridos.

Do exposto, dou provimento ao recurso.

Conforme precedentes do e TJSC e juízos desta comarca, e mesmo decisões em processos diversos por este juízo, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a requerida INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.

Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC.

Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, fixando a jurisprudência que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023).

Intimem-se.
13/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:51

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
06/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2025 13:11

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
31/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA BARBOSA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUZ COUTO. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2024 11:23

Juntada de Petição
19/07/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 16:15

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
17/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:14

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 09:54

Juntada de Petição
05/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUZ COUTO. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA BARBOSA FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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